ACÓRDÃO Nº 2.610/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.610/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.206/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Joao Jose Rossi (140.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - DISTRITO FEDERAL.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de autos de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de João José
Rossi em razão de ter contribuído para a mantença irregular de benefícios pagos pela
autarquia em decorrência de atos então praticados na Agência de Previdência Social de
Unaí, no âmbito da Gerência Executiva do Distrito Federal, do Instituto Nacional do
Seguro Social;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável João José Rossi, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável João José Rossi, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/12/2010 .814,82
. .6/12/2010 .1.906,95
. .6/12/2010 .328,78
. .6/1/2011 .2.573,11
. .4/2/2011 .2.676,29
. .4/3/2011 .2.676,29
. .6/4/2011 .2.676,29
. .5/5/2011 .2.676,29
. .6/6/2011 .2.676,29
. .6/7/2011 .2.676,29
. .4/8/2011 .2.676,29
. .6/9/2011 .2.677,57
. .6/9/2011 .1.785,04
. .6/9/2011 .8,96
. .8/10/2010 .2.773,15
. .4/11/2010 .2.376,99
. .6/12/2010 .2.376,99
. .6/12/2010 .792,33
. .7/1/2011 .2.376,99
. .3/2/2011 .2.529,35
. .3/3/2011 .2.529,35
. .5/4/2011 .2.529,35
. .4/5/2011 .2.529,35
. .6/6/2011 .2.529,35
. .5/7/2011 .2.192,10
. .5/7/2011 .1.264,67
. .19/4/2010 .1.645,31
. .1º/6/2010 .1.898,44
. .1º/7/2010 .1.898,44
. .2/8/2010 .1.926,51
. .2/8/2010 .168,42
. .1º/9/2010 .1.926,51
. .1º/9/2010 .802,71
. .1º/10/2010 .1.926,51
. .1º/11/2010 .1.926,51
. .1º/12/2010 .1.926,51
. .1º/12/2010 .642,17
. .4/1/2011 .1.926,51
. .1º/2/2011 .2.049,99
. .1º/3/2011 .170,83
. .1º/3/2011 .341,66
. .5/11/2010 .2.349,19
. .6/12/2010 .2.349,19
. .6/12/2010 .587,29
. .7/1/2011 .2.349,19
. .8/2/2011 .2.460,77
. .9/3/2011 .2.460,77
. .6/4/2011 .2.460,77
. .6/5/2011 .2.460,77
. .7/6/2011 .2.460,77
. .7/7/2011 .2.460,77
. .8/8/2011 .2.460,77
. .6/9/2011 .8,26
. .6/9/2011 .82,02
. .6/9/2011 .1.435,44
. .1º/11/2010 .2.066,66
. .1º/12/2010 .3.099,99
. .1º/12/2010 .774,99
. .3/1/2011 .3.099,99
. .1º/2/2011 .3.298,69
. .1º/3/2011 .3.298,69
. .4/4/2011 .3.298,69
. .2/5/2011 .3.298,69
. .1º/6/2011 .3.298,69
. .1º/7/2011 .3.298,69
. .1º/8/2011 .3.298,69
. .6/9/2011 .13,02
. .6/9/2011 .549,78
. .6/9/2011 .1.924,23
. .4/1/2011 .254,71
. .4/1/2011 .2.750,89
. .2/2/2011 .3.146,10
. .2/3/2011 .3.146,10
. .4/4/2011 .3.146,10
. .3/5/2011 .3.146,10
. .2/6/2011 .3.146,10
. .4/7/2011 .3.146,10
. .2/8/2011 .3.146,10
. .2/9/2011 .3.147,63
. .2/9/2011 .10,71
. .4/10/2011 .3.147,63
. .4/10/2011 .2.360,72
. .2/2/2011 .74,44
. .4/3/2011 .2.233,34
9.3. aplicar ao responsável João José Rossi, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar João José Rossi para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal pelo prazo de cinco anos, com fulcro nos arts. 19, 57 e 60 da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Distrito Federal, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2610-45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.