ACÓRDÃO Nº 2.609/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.609/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.060/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM
- INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão concessão irregular
de benefício assistencial sem os critérios estabelecidos na Legislação do Loas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/5/2011 .72,66
. .26/5/2011 .545,00
. .26/5/2011 .0,34
. .28/6/2011 .545,00
. .25/7/2011 .545,00
. .26/8/2011 .545,00
. .26/9/2011 .545,00
. .25/10/2011 .545,00
. .25/11/2011 .0,34
. .25/11/2011 .545,00
. .26/12/2011 .545,00
. .25/1/2012 .622,00
. .23/2/2012 .622,00
. .26/3/2012 .622,00
. .24/4/2012 .622,00
. .25/5/2012 .622,00
. .25/6/2012 .622,00
. .26/7/2012 .622,00
. .27/8/2012 .622,00
. .24/9/2012 .622,00
. .25/10/2012 .622,00
. .26/11/2012 .0,34
. .26/11/2012 .622,00
. .21/12/2012 .622,00
. .25/1/2013 .678,00
. .25/2/2013 .678,00
. .22/3/2013 .678,00
. .24/4/2013 .678,00
. .24/5/2013 .678,00
. .24/6/2013 .678,00
. .25/7/2013 .678,00
. .11/9/2013 .678,00
. .27/9/2013 .678,00
. .25/10/2013 .678,00
. .25/11/2013 .0,34
. .25/11/2013 .678,00
. .23/12/2013 .678,00
. .27/1/2014 .724,00
. .24/2/2014 .724,00
. .26/3/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .26/5/2014 .724,00
. .25/6/2014 .724,00
. .4/8/2014 .724,00
. .26/8/2014 .724,00
. .24/9/2014 .724,00
. .27/10/2014 .724,00
. .24/11/2014 .0,34
. .24/11/2014 .724,00
. .22/12/2014 .724,00
. .26/1/2015 .788,00
. .24/2/2015 .788,00
. .25/3/2015 .788,00
. .24/4/2015 .788,00
. .25/5/2015 .788,00
. .25/6/2015 .788,00
. .28/7/2015 .788,00
. .25/8/2015 .788,00
. .25/9/2015 .788,00
. .26/10/2015 .788,00
. .24/11/2015 .788,00
. .24/11/2015 .0,34
. .22/12/2015 .788,00
. .25/1/2016 .880,00
. .23/2/2016 .880,00
. .24/3/2016 .880,00
. .25/4/2016 .880,00
. .9/6/2016 .880,00
. .24/6/2016 .880,00
. .25/7/2016 .880,00
. .25/8/2016 .880,00
. .26/9/2016 .880,00
. .25/10/2016 .880,00
. .24/11/2016 .0,34
. .24/11/2016 .880,00
. .22/12/2016 .880,00
. .25/1/2017 .937,00
. .20/2/2017 .937,00
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, com
base no art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.7. aplicar a Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 270, do Regimento Interno/TCU; e
9.8. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2609-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.