ACÓRDÃO Nº 2.599/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .Responsável .Multa (R$)
. .Marcelo de Souza Ribeiro Alberto .60.000,00
. .Paschoal Rodrigues .50.000,00
. .Cleveland Sampaio Lofrano .50.000,00
. .Luiz Carlos Vendrame Júnior .30.000,00
9.5. considerar graves as irregularidades cometidas pelos Srs. Marcelo de Souza
Ribeiro Alberto (CPF 296.***.***-23), Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04) e
Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04) e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU, inabilitá-los para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos;
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art.
217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas fixadas no neste acórdão
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os
correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e
9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República em São Paulo e à Autoridade Portuária de Santos S.A., nos termos do § 3º do
art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2599-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.