ACÓRDÃO Nº 2.599/2025 - TCU - Plenário (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 2.599/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.074/2019-3.
1.1. Apenso: 023.599/2018-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.***.***-90); Celino
Ferreira da Fonseca (335.***.***-72); Claudinei Pires (091.***.***-85); Cleveland
Sampaio Lofrano (119.***.***-04); Cristiano Antonio Chehin (162.***.***-00); Fabio
Bonini Simoes de Lima (127.***.***-78); Flavio Cesar Romano de Assis (346.***.***-06);
José Alex Botelho de Oliva (311.***.***-82); Luiz Carlos Vendrame Junior (313.556.868-
73); Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (296.***.***-23); Marcos Barreto Fernandes
(012.***.***-81); Marina Vivi Romero (396.***.***-13); N2o Tecnologia da Informação
Ltda. (10.671.554/0001-74); Paschoal Rodrigues (311.***.***-04); Sergio Pedro Gammaro
Junior (060.***.***-82)..
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando
Marcos Barreto Fernandes; Valfrides Cesar Rodrigues (20855/OAB-SC), representando
Paschoal Rodrigues; Ana Claudia Jacon de Salvo (312.176/OAB-SP), Rogerio Braz
Mehanna Khamis (272.997/OAB-SP) e outros, representando Luiz Carlos Vendrame
Junior; Thais Diniz Coelho de Souza (40.974/OAB-DF), Renato Ferreira Moura Franco
(35464/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby (6546/OAB-DF), Fernando Reolon (22885 OAB-DF),
Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando N2o Tecnologia da Informação
Ltda.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Cleveland Sampaio Lofrano;
Anderson Real Soares (230.306/OAB-SP), representando José Alex Botelho de Oliva;
Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Marina Vivi Romero; Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (46.796/OAB-
DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poco;
Marco Aurelio Chagas Martorelli (131785/OAB-SP), Andre Kiyoshi Habe (204394/OAB-SP)
e outros, representando Fabio Bonini Simoes de Lima; Arthur Luis Mendonca Rollo
(153.769/OAB-SP), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (138.9
81/OAB-SP) e outros, representando Claudinei Pires; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-
DF), representando Flavio Cesar Romano de Assis; Diana Carolina Biseo Henriques
(387770/OAB-SP), Walfrido Jorge Warde Junior (139503/OAB-SP), Rafael Ramires Araújo
Valim (248606/OAB-SP), Guilherme Ferreira Coelho Lippi (309324/OAB-SP), Gustavo
Marinho de Carvalho (246900/OAB-SP) e outros, representando Cristiano Antonio
Chehin; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Marcelo de Souza Ribeiro
Alberto; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Sergio Pedro Gammaro
Junior; Marilia Gabriela Ferreira de Faria (21.834/OAB-DF), Henrique Gustavo Ribeiro
Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do subitem 9.2 do Acórdão 2.888/2018-Plenário, em face de
indícios de ocorrência de débito e prática de irregularidades na execução do Contrato
DIPRE/39.2016, firmado entre a empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. e a então
Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei
e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, as contas dos seguintes responsáveis e condená-los ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Autoridade
Portuária de Santos S.A., atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
9.1.1. Irregularidade: ato antieconômico pela aquisição das licenças de
usuários do Sistema Gescon (Achado III.1.2.1; OFB 1/2016, OFB 3/2016 e OS
5/2017):
9.1.1.1. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva, Diretor-
Presidente; Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de Operações
Logísticas; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.***.***-23); Luiz Carlos Vendrame
Júnior (CPF 313.***.***-73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.747.529-
04), Superintendente de Tecnologia da Informação; e Claudinei Pires (CPF 091.127.038-
85), Gerente de Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .1.280.600,00 .30/4/2016
. .1.132.000,00 .10/6/2016
9.1.1.2. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF
311.***.***-82), Diretor-Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72),
Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90),
Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de
Soluções de Sistemas; Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.***.***-06), Gerente de
Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF
296.***.***-23); Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.***.***-73), Fiscal do Contrato;
Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04), Superintendente de TI; e Cleveland Sampaio
Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de Operações Logísticas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .3.016.400,00 .15/3/2017
9.1.2. Irregularidade: ato antieconômico pela contratação de módulos
adicionais aos Sistemas Gescon e B.I. (Achados III.1.2.2):
9.1.2.1. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF
311.***.***-82), Diretor-Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72),
Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90),
Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de
Soluções de Sistemas; Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.***.***-06), Gerente de
Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF
296.***.***-23), Superintendente de TI; Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.556.868-
73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04), Superintendente de
TI; e Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de Operações
Logísticas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .72.000,00 .26/12/2016
. .996.750,00 .27/12/2016
. .89.100,00 .1º/2/2017
. .253.800,00 .1º/3/2017
. .293.400,00 .3/4/2017
. .54.000,00 .24/4/2017
9.1.2.2. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF
311.***.***-82), Diretor-Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-
90), Superintendente de TI; Sergio Pedro Gammaro Júnior (CPF 060.***.***-82),
Superintendente de TI; Christiano Antonio Chenin (CPF 162.***.***-00), Gerente de
Operações e Soluções de TI; Marina Vivi Romero (CPF 396.***.***-13), Assessora da
Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal do Contrato; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto
(CPF 296.***.***-23), Superintendente de TI; Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF
313.***.***-73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04),
Superintendente de TI; e Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de
Operações Logísticas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .321.750,00 .4/9/2017
. .50.850,00 .27/11/2017
. .184.725,00 .15/1/2018
. .101.250,00 .12/3/2018
9.1.2.3. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF
311.***.***-82), Diretor-Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-
90), Superintendente de TI; Fábio Bonini Simões de Lima (CPF 127.***.***-78),
Superintendente de TI; Cristiano Antonio Chehin (CPF 162.***.***-00), Gerente de
Operações e Soluções de TI; Marina Vivi Romero (CPF 396.***.***-13), Assessora da
Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal do Contrato; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto
(CPF 296.***.***-23), Superintendente de TI; Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF
313.***.***-73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04),
Superintendente de TI; e Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de
Operações Logísticas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .393.975,00 .11/7/2018
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e
com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, as contas dos seguintes responsáveis e condená-los, em solidariedade com a
empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74), ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Autoridade
Portuária de Santos S.A., atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista
na legislação em vigor:
9.2.1. Irregularidade: ato antieconômico e superfaturamento pela aquisição das
licenças de usuários do Sistema BI (Achado III.1.2.1; OFB 2/2016 e OS 1/2017):
9.2.1.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de Operações
Logísticas; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.***.***-23); Luiz Carlos Vendrame
Júnior (CPF 313.***.***-73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04),
Superintendente de TI; e Claudinei Pires (CPF 091.***.***-85), Gerente de Soluções de
Sistemas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .121.000,00 .30/4/2016
9.2.1.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva, Diretor-Presidente; Celino Ferreira da
Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira
Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF
012.***.***-81), Gerente de Soluções de Sistemas; Flavio Cesar Romano de Assis (CPF:
346.***.***-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato; Marcelo de
Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.***.***-23); Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.556.868-
73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04), Superintendente de TI;
e Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de Operações Logísticas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .242.000,00 .15/3/2017
9.2.2. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 22/2016,
06/2017, 10/2017, 17/2017 e 1/2018):
9.2.2.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.***.***-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .118.800,00 .1º/2/2017
. .67.950,00 .3/4/2017
9.2.2.2. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva, Diretor-
Presidente da Codesp; Carlos Henrique de Oliveira Poço, Diretor de Operações Logísticas da
Codesp; Sergio Pedro Gammaro Júnior, Superintendente de Tecnologia da Informação da
Codesp; Cristiano Antonio Chehin, Gestor do Contrato; e Marina Vivi Romero, Fiscal do
Contrato, em solidariedade com a empresa N2O Tecnologia da informação Ltda., pelos
seguintes débitos:
. .Valor original (RS) .Data da ocorrência
. .180.000,00 .4/9/2017
. .227.700,00 .27/11/2017
. .74.250,00 .12/3/2018
9.2.3. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos e que se revelaram desnecessários (Achado III.1.2.5;
Ordens de Serviço 24/2017, 2/2018, 4/2018 e 10/2018):
9.2.3.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI;
Sergio Pedro Gammaro Júnior (CPF 060.***.***-82), Superintendente de TI; Christiano
Antonio Chenin (CPF 162.***.***-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina
Vivi Romero (CPF 396.***.***-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal
do Contrato:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .427.500,00 .2/1/2018
. .416.250,00 .12/3/2018
. .142.875,00 .7/5/2018
9.2.3.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI;
Fábio Bonini Simões de Lima (CPF 127.***.***-78), Superintendente de TI; Christiano
Antonio Chenin (CPF 162.***.***-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina
Vivi Romero (CPF 396.***.***-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal
do Contrato:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .23.175,00 .11/7/2018
9.2.4. Irregularidade: pagamentos irregulares e por serviços/produtos já
prestados/entregues (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 10/2016 e 13/2016):
9.2.4.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.***.***-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .279.900,00 .13/10/2016
9.2.5. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos e que se revelaram desnecessários (Achado III.1.2.5;
OS 16/2016):
9.2.5.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.***.***-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .92.700,00 .26/12/2016
. .92.700,00 .27/12/2016
9.2.6. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação
de serviços e de entrega de produtos (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 3/2016, 4/2016,
7/2016, 12/2016, 14/2016, 15/2016, 20/2016, 03/2017, 11/2017, 14/2017, 19/2017,
21/2017, 23/2017 e 26/2017):
9.2.6.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de Operações
Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI;
Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio
Cesar Romano de Assis (CPF: 346.***.***-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e
Fiscal do Contrato:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .73.125,00 .13/10/2016
. .73.125,00 .7/11/2016
. .76.050,00 .6/12/2016
. .73.125,00 .26/12/2016
. .119.250,00 .27/12/2016
. .393.750,00 .27/12/2016
. .68.650,00 .25/1/2017
. .79.200,00 .1º/3/2017
. .1.138.500,00 .24/4/2017
9.2.6.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90), Superintendente de TI;
Sergio Pedro Gammaro Júnior (CPF 060.***.***-82), Superintendente de TI; Christiano
Antonio Chenin (CPF 162.***.***-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina
Vivi Romero (CPF 396.***.***-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal
do Contrato:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .41.850,00 .4/9/2017
. .461.250,00 .20/9/2017
. .54.000,00 .27/11/2017
. .65.250,00 .27/11/2017
. .74.250,00 .2/1/2018
. .344.250,00 .15/1/2018
9.2.6.3. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de Operações
Logísticas; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.***.***-23), Superintendente de TI;
e Claudinei Pires (CPF 091.***.***-85), Gerente de Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .73.125,00 .15/7/2016
. .73.125,00 .25/7/2016
9.2.6.4. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF
311.***.***-82), Diretor-Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72),
Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90),
Superintendente de TI; e Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de
Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .73.125,00 .23/8/2016
9.2.7. Irregularidade: dano ao Erário decorrente do pagamento de manutenção
e suporte dos Sistemas Gescon e BI (Achado III.1.2.3):
9.2.7.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de
Operações Logísticas; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-Presidente;
e Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.***.***-23), Superintendente de TI:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .43.531,81 .15/7/2016
. .32.056,82 .25/7/2016
9.2.7.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Srs. Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90),
Superintendente de TI; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de
Operações Logísticas; Claudinei Pires (CPF 091.***.***-85), Gerente de Soluções de
Sistemas; e José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-Presidente:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .26.911,37 .23/8/2016
9.2.7.3. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90),
Superintendente de TI; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.***.***-72), Diretor de
Operações Logísticas; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-Presidente;
e Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.***.***-81), Gerente de Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .30.341,67 .13/10/2016
. .30.341,67 .28/11/2016
. .30.341,67 .26/12/2016
. .30.341,67 .25/1/2017
. .30.341,67 .30/1/2017
. .30.341,67 .1º/3/2017
. .30.341,67 .3/4/2017
. .87.217,07 .24/4/2017
9.2.7.4. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90),
Superintendente de TI; Cristiano Antonio Chehin (CPF 162.***.***-00), Gerente de
Operações e Soluções de TI; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente; e Sergio Pedro Gammaro Júnior:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .80.615,00 .21/8/2017
. .108.983,28 .27/11/2017
. .80.615,00 .2/1/2018
. .161.230,00 .12/3/2018
. .80.615,00 .27/3/2018
. .80.615,00 .30/4/2018
9.2.7.5. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.***.***-90),
Superintendente de TI; Cristiano Antonio Chehin (CPF 162.***.***-00), Gerente de
Operações e Soluções de TI; Fábio Bonini Simões de Lima (CPF 127.***.***-78),
Superintendente de TI; e José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.***.***-82), Diretor-
Presidente:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .80.615,00 .22/5/2018
. .80.615,00 .26/6/2018
. .80.615,00 .23/7/2018
9.2.8. Irregularidade: pagamento por bens não entregues (licenciamento de uso
perpétuo da solução de gerenciamento de portfólio e projetos) (subitem 9.2.1 do Acórdão
2.797/2019-Plenário):
9.2.8.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.***.***-06), Gerente de
Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato; e Marcos Barreto Fernandes (CPF
012.***.***-81), Gerente de Soluções de Sistemas:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .396.130,00 .15/5/2017
9.2.9. Irregularidade: ato antieconômico e superfaturamento pela aquisição das
licenças de usuários do Sistema BI (subitem 9.2.2 do Acórdão 2.797/2019-Plenário):
9.2.9.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ
10.671.554/0001-74); Claudinei Pires (CPF 091.***.***-85), Gerente de Soluções de
Sistemas; e Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.***.***-73), Fiscal do Contrato:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .12.100,00 .30/4/2016
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo discriminados, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante
este Tribunal, conforme o art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU, os recolhimentos das dívidas aos cofres da
Autoridade Portuária de Santos S.A., atualizadas monetariamente desde a data do acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .José Alex Botelho de Oliva .7.000.000,00
. .Carlos Henrique de Oliveira Poço .6.000.000,00
. .Celino Ferreira da Fonseca .3.500.000,00
. .Marcelo de Souza Ribeiro Alberto .3.500.000,00
. .Luiz Carlos Vendrame Júnior .3.500.000,00
. .Paschoal Rodrigues .3.500.000,00
. .Marcos Barreto Fernandes .3.000.000,00
. .N2O Tecnologia da Informação Ltda. .3.000.000,00
. .Flavio Cesar Romano de Assis .3.000.000,00
. .Cristiano Antonio Chehin .1.500.000,00
. .Sergio Pedro Gammaro Júnior .1.500.000,00
. .Cleveland Sampaio Lofrano .3.500.000,00
. .Marina Vivi Romero .1.000.000,00
. .Fábio Bonini Simões de Lima .700.000,00
. .Claudinei Pires .700.000,00
9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF
296.***.***-23), Superintendente de TI, Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.***.***-73),
Fiscal do Contrato, Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.***.***-04), Diretor de Operações
Logísticas, e Paschoal Rodrigues (CPF: 311.***.***-04), Superintendente de TI, a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, tendo em vista falhas no planejamento da contratação, o qual se mostrou
inadequado e insuficiente, dando causa ao descumprimento da Instrução Normativa
SLTI/MP 4/2014 e do Decreto 7.892/2013, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, conforme o art. 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, os recolhimentos das dívidas aos cofres da Autoridade Portuária de Santos S.A.,
atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: