ACÓRDÃO Nº 2.596/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.596/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 011.655/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados: Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89);
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM (71.832.679/0001-23);
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (15.578.569/0001-06);
Secretaria Nacional de Aviação Civil (37.115.342/0035-06); Secretaria-executiva do
Ministério da Infraestrutura (extinto).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Maria Helena Francisca dos Santos e Silva
(89594/OAB-SP), Douglas Macera Rey (308.951/OAB-SP) e outros, representando
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento autuado com
o objetivo de avaliar aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade que
envolvem a implementação de um sistema de conexão rápida, conhecido tecnicamente
como Automated People Mover (APM), entre a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade da
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e os três Terminais de Passageiros
(TPS) do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. restituir os autos à AudRodoviaAviação para que, em fevereiro de 2026,
em nova etapa do acompanhamento, promova as medidas saneadoras necessárias a
elucidar, no mínimo, os seguintes pontos: (i) evolução do processo de certificação da
operação do APM; (ii) eventuais entraves técnicos, legais, operacionais ou de qualquer
outra natureza à efetiva e plena operação do APM; (iii) previsão atualizada e detalhada
de conclusão e entrada em operação do APM, indicando pontos críticos; e (iv)
detalhamento da atuação da Anac no que tange à apuração de possíveis
descumprimentos de termos contratuais por parte da concessionária; e
9.2 orientar à unidade especializada que, caso tome ciência de fato novo que
demande a atuação premente deste Tribunal relacionada a este acompanhamento,
mesmo antes do prazo indicado, promova a remessa imediata dos autos ao gabinete do
Relator.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2596-45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.