INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)

V - relação com empresas produtoras de conteúdo e agente de veiculação de
publicidade que não seja em auxílio e suporte à função própria do órgão contratante e
a pedido deste; e
VI - decisão sobre a negociação de tabela de preços.
Art. 88. O desempenho do núcleo de mídia será avaliado, pelo menos uma vez
a cada doze meses, pelo órgão ou entidade contratante.
Art. 89. O núcleo de mídia será constituído, no mínimo, dos perfis
profissionais indicados abaixo, de acordo com as características de execução publicitária
do órgão ou entidade:
I - diretor ou gerente de mídia;
II - coordenador de mídia;
III - coordenador de Business Inteligence - BI;
IV - supervisor de mídia;
V - supervisor de Business Inteligence - BI;
VI - assistente de mídia, podendo ser júnior, pleno, sênior ou master; e
VII - assistentes de Business Inteligence - BI, podendo ser júnior, pleno, sênior
ou master; e
Art. 90. O quantitativo de profissionais das categorias elencadas no art. 88, será
proporcional ao volume de atividades a serem realizadas durante a prestação dos serviços,
sendo vedado o exercício de atividades diversas daquelas descritas no art. 86.
Art. 91. Quando previsto o ressarcimento de despesas com deslocamento de
profissionais da contratada, de seus representantes ou de fornecedores de bens ou
serviços especializados abrangidos pelo contrato, o órgão ou entidade contratante exigirá
comprovantes de passagens, diárias, locação de veículos, entre outros, a fim de aferir a
execução da despesa e assegurar seu pagamento pelo valor líquido, sem a incidência de
honorários à contratada.
Art. 92. A vigência dos contratos será prorrogada na forma da legislação que
trata das licitações e contratos administrativos, desde que expressamente prevista no
edital e no contrato.
§ 1º Para a prorrogação do contrato, o contratante realizará nova pesquisa de
preços, para subsidiar renegociação dos descontos, honorários e repasses praticados com
a contratada, em decorrência do certame que deu origem ao instrumento contratual, com
vistas a obter maior vantajosidade para a administração, no decorrer da execução do
contrato.
§ 2º O contratante poderá efetuar, desde que devidamente justificada, a
renegociação de que trata o §1º do caput, em decorrência de significativa redução ou
majoração superveniente identificada nas referências de mercado, que tenha o potencial
de alterar a relação que as partes pactuaram inicialmente, objetivando manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Seção IV
Da Fiscalização dos Contratos
Art. 93. O órgão ou entidade contratante nomeará gestores e fiscais, titulares
e seus respectivos substitutos, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e
registrar em relatório todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas
porventura observadas na execução dos serviços.
Art. 94. As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas
durante toda a vigência da prestação dos serviços, cabendo aos gestores e fiscais,
observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento
das cláusulas contratuais.
Art. 95. Caberá aos gestores e fiscais do contrato verificar o cumprimento das
cláusulas contratuais relativas aos honorários devidos pelo órgão ou entidade contratante
à contratada e às condições de contratação de fornecedores de bens e serviços
especializados pela contratada.
Art. 96. As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a
competência dos fiscais deverão ser registradas e encaminhadas aos gestores do contrato
que as enviarão aos superiores em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras e
sanções administrativas especificadas no contrato.
Art. 97. Deverão ser estabelecidos desde o início da prestação dos serviços
mecanismos para acompanhamento e controle da execução do contrato, para subsidiar
futuras contratações e decisões relativas à aplicação de sanções administrativas,
prorrogação ou rescisão contratual.
Seção V
Da Avaliação de Desempenho da Contratada
Art. 98. O órgão ou entidade contratante avaliará os serviços prestados pela
contratada, pelo menos, dois meses antes do encerramento de cada período contratual
de doze meses.
§ 1º A avaliação será realizada por meio de formulário a ser preenchido e
assinado pelos gestores e fiscais dos contratos, bem como ratificado pelo dirigente da
unidade administrativa que tenha a atribuição de gerir as atividades de comunicação
social do órgão ou entidade contratante.
§ 2º É recomendável que, além dos gestores e fiscais do contrato, os
servidores que mantenham relacionamento com a contratada avaliada sejam ouvidos
formalmente antes do preenchimento do formulário de avaliação.
§ 3º Poderão ser instituídas outras avaliações em períodos menores, de forma
a garantir constância e mais eficiência à avaliação de desempenho das contratadas.
Art. 99. O formulário de avaliação de desempenho ficará à disposição dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 100. A avaliação referida no art. 98, será considerada pelo órgão ou
entidade contratante para:
I - apurar a necessidade de solicitar à contratada correções que visem a
melhoria da qualidade dos serviços prestados;
II - decidir sobre prorrogação de vigência ou rescisão contratual;
III - fornecer, quando solicitado pela contratada, declarações sobre seu
desempenho para servir de atestado de capacitação técnica em outras licitações; e
IV - informar, no sistema de registro cadastral unificado, o resultado da
avaliação sobre a atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas e
sobre seu desempenho na execução contratual, na forma do art. 88, §3º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. Serão aplicadas, no que couber, boas práticas administrativas instituídas
pela Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, às licitações relativas a serviços de comunicação
institucional e de comunicação digital, não previstas nesta Instrução Normativa.
Art. 102. Sem prejuízo do cumprimento das formalidades e exigências
decorrentes do instrumento contratual, o órgão ou entidade contratante deverá informar
à SECOM, por meio do Sistema de Informações de Gestão da SECOM, os dados relativos
aos percentuais de remuneração das agências de propaganda contratadas, o percentual
de repasse por elas concedido ao órgão ou entidade, relativos à reversão de parcela do
desconto-padrão, e as demais informações acerca dos valores comprometidos referentes
à execução contratual.
§ 1º Os percentuais de que trata o caput, serão, obrigatoriamente, informados
à SECOM por meio do link https://gestaosecom.presidencia.gov.br/, após a assinatura do
instrumento contratual ou sempre que houver alteração da remuneração.
§ 2º A SECOM solicitará informações adicionais ao órgão ou entidade
contratante sempre que entender necessário, a fim de compor o banco de referência de
percentuais de remuneração de serviços publicitários.
Art. 103. As informações sobre o andamento da licitação, nos moldes do que
preceitua o §3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como as
informações sobre a execução do contrato.
§ 1º No caso de serviços de publicidade, os nomes dos fornecedores de bens
e serviços especializados e de agentes de veiculação de publicidade, na forma do que
dispõe o art. 16 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, serão divulgadas na página
institucional do órgão ou entidade, em local específico para esse fim, garantido o livre
acesso às informações por quaisquer interessados.
§ 2º As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada
tipo de serviço prestado por fornecedores e de cada meio utilizado na divulgação.
Art. 104. Os contratos vigentes que foram regidos pela Lei nº 8.666, de 1993,
permanecem por ela regidos.
Art. 105. Fica revogada a Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho
de 2023.
Art. 106. Esta Instrução normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA