INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 153, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

I - certidão de inteiro teor expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
II - contrato de compra e venda;
III - certidão de doação;
IV - demais documentos comprobatórios da alienação da detenção a terceiros; e
V - consulta ao dossiê do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR
e ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF.
Parágrafo Único. Servirá como demonstração de alienação a procuração lavrada
nos termos do art. 685 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ou que
contenha cláusula irrevogável e irretratável e que permita ao mandatário transferir o bem
para si ou para outrem, contendo a quitação do preço, a ocupação e os direitos sobre o
imóvel.
Art. 31. A cessão ou transferência do imóvel a terceiros, após o cumprimento
de todas as cláusulas e condições resolutivas, não obsta a emissão da certidão única de
quitação financeira e de liberação de cláusulas.
Art. 32. A identificação de cessões ou transferências de direitos a terceiros que
envolvam títulos expedidos pela União ou pelo Incra sobre o imóvel poderá servir para fins de:
I - motivar a decisão administrativa de descumprimento da cláusula de
inalienabilidade em razão da demonstração da alienação da área a terceiros, conforme
análise prevista em cada título; e
II - indicar o início da ocupação atual no imóvel.
Parágrafo único. Não se admite ato administrativo que autorize ou anua pedido
de alienação do imóvel a terceiro.
Subseção VII
Da vistoria presencial
Art. 33. Será realizada vistoria presencial no imóvel dos beneficiários
originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes se identificada alguma das seguintes
hipóteses:
I - quando não for possível obter análise conclusiva sobre prática de cultura
efetiva do imóvel apenas com base na análise da documentação ou dos dados de
sensoriamento remoto do processo; e,
II - caso sejam estabelecidas outras razões em ato da Diretoria de Governança
da Terra.
Parágrafo único. A confecção do relatório de vistoria abordará de forma
expressa os motivos determinantes da vistoria técnica.
Art. 34. O relatório da vistoria técnica será subscrito por profissional
regularmente habilitado do Poder Executivo Federal ou por outro profissional habilitado
em razão de convênio, acordo ou instrumento similar, firmado com órgão ou entidade da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 1º Caso a vistoria seja decorrente de convênio, acordo ou instrumento
congênere, tal circunstância será registrada nos autos.
§ 2º As informações constantes do relatório de vistoria poderão ser
complementadas por documentos, técnicas de sensoriamento remoto e outros meios de
prova.
CAPÍTULO III
DA LIBERAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS DE TÍTULOS
EMITIDOS ATÉ 25 DE JUNHO DE 2009
Seção I
Do procedimento simplificado de extinção das cláusulas resolutivas de títulos
emitidos até 25 de junho de 2009, nos termos dos artigos 15-A e 16-A da Lei
11.952/2009
Subseção I
Da instauração do procedimento administrativo
Art. 35. São legitimados a requerer o adimplemento financeiro e a certificação
da extinção das cláusulas e das condições resolutivas os beneficiários originários, seus
herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé, conforme modelo fornecido no Anexo II,
desde que:
I - ocupem e explorem o imóvel;
II - a área objeto do requerimento, ou o somatório das áreas de sua
propriedade não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais.
§ 1º O requerimento para o adimplemento financeiro e para a certificação da
extinção das cláusulas e das condições resolutivas dos títulos referidos no inciso II do artigo
1º desta Instrução Normativa será realizado junto ao Incra no prazo de dez anos, contado
da data de publicação do Decreto nº 12.585, de 08 de agosto de 2025.
§ 2º O requerimento para o adimplemento financeiro e a certificação da
extinção das cláusulas e das condições resolutivas dos títulos cujo somatório das áreas do
requerente exceda 15 módulos fiscais, será analisado nos termos da Seção II deste
Capítulo.
Art. 36. O requerimento para a certificação da quitação integral e da extinção
das cláusulas e das condições resolutivas será preenchido e assinado pelos requerentes,
acompanhado dos seguintes documentos:
I - certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel ou certidão que
indique a ausência de registro do título, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
II - para o terceiro adquirente de boa-fé, encadeamento sucessório, por meio
de documentos que comprovem a origem de sua ocupação a partir de alienações
promovidas pelo outorgado original do título;
III - cópia da planta e do memorial descritivo georreferenciados do imóvel
objeto do requerimento e eventualmente de outros imóveis rurais de propriedade do
requerente, nos termos do § 3º do artigo 176 da Lei 6.015, de 1973, observada a edição
vigente do Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, conforme
publicado pelo Incra;
IV - comprovantes de pagamento do título, caso existam;
V - documentos que comprovem a ocupação e exploração da área do título
objeto do requerimento; e,
VI - declaração do requerente afirmando não ser proprietário de outros imóveis
cujo somatório de áreas exceda a 15 (quinze) módulos fiscais, incluído no cálculo o imóvel
objeto do pedido de liberação, conforme requerimento do Anexo II.
Parágrafo único: sendo possível verificar de forma automatizada em base de
dados oficiais os documentos listados nos incisos do caput, o Incra dispensará a
apresentação pelo requerente.
Art. 37. O requerimento de que trata o art. 36 será realizado,
preferencialmente, por meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo II.
§ 1º No caso de requerimento realizado por meio eletrônico, a conferência
da autenticidade dos documentos será realizada até o ato da entrega da Certidão de
quitação financeira e de extinção de cláusulas resolutivas.
§ 2º Na hipótese de o requerente não saber ou não puder assinar, o
requerimento será subscrito a rogo.
§ 3º O requerimento poderá indicar a preferência do interessado em receber
notificações por meio de endereço eletrônico.
§ 4º Os requerimentos realizados antes da publicação desta Instrução
Normativa serão recepcionados e, se for o caso analisados, nos termos da presente
Instrução Normativa.
§ 5º Nos casos de requerimentos de Regularização Fundiária realizados via
Plataforma de Governança Territorial - PGT, o interessado será notificado para
comprovar a sucessão, entregar a documentação complementar e manifestar interesse
quanto a liberação de cláusulas ou emissão de título novo com o cancelamento do
anterior.
Art. 38. Em caso de falecimento do titular, o pedido poderá ser exercido
pelo inventariante nomeado, conforme o artigo 6º.
Art. 39. O requerimento poderá ser realizado por meio de procuração,
conforme o artigo 8º.
Subseção II
Do procedimento
Art. 40. A análise do requerimento de adimplemento financeiro e certificação
da extinção das cláusulas e das condições resolutivas objeto deste Capítulo
contemplará:
I - a comprovação do uso e exploração do imóvel;
II - a comprovação do adimplemento das condições financeiras;
III - a verificação de que a área total por proprietário ou detentor não seja
superior a 15 (quinze) módulos fiscais;
IV - a comprovação de inscrição do imóvel rural objeto do requerimento no
Cadastro Ambiental Rural - CAR, ativo, e de sua congruência com a área
georreferenciada;
V - a comprovação da não ocorrência de exploração de mão de obra em
condição análoga à de escravizado na área a ser regularizada; e
VI - a comparação entre a área georreferenciada do imóvel com a área
original do título.
Art. 41. O procedimento para a realização das análises referidas nos incisos
I a VI do art. 40 seguirá o descrito nesta Instrução Normativa, nos seguintes
termos:
§ 1º Para a comprovação do disposto no inciso I do art. 40, a análise seguirá
o procedimento definido no art. 29.
§ 2º No caso de necessária a vistoria presencial, nos termos do § 7º do Art.
44-B, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, o procedimento seguirá o
descrito nos artigos 33 e 34.
§ 3º Nos casos em que não for possível ao terceiro adquirente de boa-fé
comprovar o encadeamento sucessório por meio documental, a Administração poderá, a seu
critério, admitir a vistoria presencial como meio de comprovação da ocupação de boa-fé.
§ 4º Para a comprovação do disposto no inciso II do art. 40, a análise
seguirá o procedimento descrito nos artigos 44 a 48.
§ 5º Para a comprovação do disposto no inciso III do art. 40, a análise
seguirá o procedimento descrito no art. 49.
§ 6º Para a comprovação do disposto no inciso IV do art. 40, a análise
seguirá o procedimento descrito no art. 50.
§ 7º Para a comprovação do disposto no inciso V do art. 40, a análise
seguirá o procedimento descrito no art. 25.
§ 8º Para a comparação exigida no inciso VI do art. 40, a análise seguirá o
procedimento definido nos artigos 23 e 24.
Art. 42. Identificada a existência de outras ocupações, por parte de
agricultores familiares, na área objeto do requerimento, o Incra buscará acordo entre
as partes, visando assentar ou efetuar a regularização fundiária dos agricultores
familiares e titular o requerente na parte da área por ele ocupada.
§1º Na hipótese do caput, o processo administrativo será encaminhado à
respectiva Câmara Regional de Conciliação Agrária, para manifestação quanto a eventual
acordo entre as partes.
§2º Caso se consolide acordo entre as partes, o processo será encaminhado
à Divisão de Obtenção de Terras da respectiva Superintendência Regional, para avaliar
a possibilidade de criação de Projeto de Assentamento.
§3º Em sendo inviável a criação de Projeto de Assentamento, o processo
administrativo retornará à Divisão de Governança da Terra da respectiva
Superintendência Regional, para procedimento de regularização fundiária das
ocupações.
Art. 43. O resultado das análises demandadas nos artigos 41 e 42 deverá
constar formalmente instruído no processo, e servirá de base para o parecer técnico
conclusivo a que se refere a Subseção VI deste Capítulo.
Subseção III
Da verificação do adimplemento das condições financeiras
Art. 44. A verificação da comprovação do adimplemento das condições
financeiras será atestada pela Divisão de Administração da Superintendência Regional
competente a pedido da Divisão de Governança da Terra, e será realizada antes da
elaboração do parecer técnico previsto no art. 51.
§ 1º O processo de titulação será encaminhado à Divisão de Administração
com vistas a obter informações sobre a situação financeira do título, por meio de
despacho contendo, minimamente, as seguintes informações:
I - dados do título;
II - dados completos do(s) beneficiário(s) do título, inclusive de herdeiros ou
adquirentes de boa-fé, quando for o caso;
III - comprovantes de pagamento, caso existam.
§ 2º Feita análise, a Divisão de Administração da Superintendência Regional
emitirá o devido Atestado de Situação Financeira, informando sobre o adimplemento ou
não, demonstrando os valores em aberto.
Art. 45. Será reconhecida, para fins de cumprimento da cláusula de
pagamento, a data da quitação comprovada por canhotos, recibos, despachos e guias
de cobrança, devidamente atestados pela Divisão de Administração da Superintendência
Regional competente.
Art. 46. Em caso de requerimentos concomitantes de enquadramento de
valores, ou purgação de mora, a análise administrativa contemplará todas as
solicitações, nos moldes dos normativos aplicáveis a cada instituto.
Art. 47. Para a análise das pendências financeiras dos títulos tratados nesta
Seção, o requerente poderá adimplir integralmente o saldo devedor e receber a
quitação do valor da alienação, por meio de atestado financeiro expedido pela Divisão
de Administração da Superintendência Regional competente.
§ 1º O requerimento para o adimplemento financeiro será realizado junto ao
Incra no prazo de dez anos, contado da data de publicação do Decreto nº 12.585, de
08 de agosto de 2025.
§ 2º A dívida será calculada com os encargos originalmente previstos nos
documentos de titulação, observando que:
I - Na omissão da incidência de juros por mora, incidirão juros de mora de
cinco décimos por cento ao mês;
II - Na ausência de previsão contratual quanto à atualização monetária,
incidirão, a partir da data de expedição do título, os encargos de normalidade, fixados
conforme a dimensão do imóvel:
a) até 4 (quatro) módulos fiscais - 1% (um por cento) ao ano;
b) acima de 4 (quatro) até 8 (oito) módulos fiscais - 2% (dois por cento) ao ano; e,
c) acima de 8 (oito) até 15 (quinze) módulos fiscais - 4% (quatro por cento) ao ano.
III - Os encargos por mora serão aplicados até a data do requerimento.
§ 3º O cálculo para adimplemento de dívidas relativas a títulos expedidos
antes de 27 de setembro de 1999, à vista ou de forma parcelada, deverá ser realizado
com base nos sistemas de cálculo oficiais ou em ferramenta própria da autarquia que
adote parâmetros oficiais de atualização de valores, devendo a Administração informar
nos autos os critérios utilizados pela área financeira, acrescido da incidência de juros de
mora e observado:
I - caso não tenha ocorrido o pagamento parcial do título e o valor apurado
seja inferior ao valor calculado conforme o art. 12 da Lei nº 11.952, de 2009,
prevalecerá este último; e,
II - na hipótese de pagamento parcial de títulos expedidos antes de
27/09/1999 comprovado nos autos, os valores pagos serão utilizados como crédito para
fins de abatimento no valor devido.
§ 4º Apurado o montante devido, o pagamento poderá ser realizado:
I - à vista, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da data de
emissão da guia de recolhimento da União; ou
II - de forma parcelada, em prestações anuais e sucessivas, pelo prazo
máximo de dez anos, sem carência, vencendo-se a primeira parcela em até sessenta
dias contados da emissão do termo aditivo.
Art. 48. Na hipótese de pagamento a prazo, será emitido termo aditivo em
nome do requerente, conforme modelo do Anexo VIII.
Parágrafo único. Somente após a quitação integral do valor devido e a
constatação de cumprimento das demais condições, será emitida a certidão única de quitação
financeira e de liberação das condições resolutivas, conforme modelo do Anexo VI.
Subseção IV
Da verificação do somatório das áreas do requerente
Art. 49. Para fins de comprovação de que o requerente não é proprietário
de imóveis cujo somatório de áreas exceda a 15 (quinze) módulos fiscais, incluído no
cálculo o imóvel objeto do pedido de certificação de extinção, deverão ser realizadas
as seguintes consultas:
I - ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;
II - ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF; e,
III - a outros sistemas que venham a integrar ou substituir os mencionados
nos incisos anteriores, quando disponíveis.
Parágrafo único. O resultado das consultas será obrigatoriamente juntado ao
processo administrativo.
Subseção V
Da verificação da inscrição do imóvel rural no CAR
Art. 50. A hipótese do disposto inciso III, do Art. 16-A, da Lei nº 11.952, de
25 de junho de 2009, será comprovada pelo demonstrativo de inscrição do imóvel no
Cadastro Ambiental Rural - CAR, em situação de ativo.
§ 1º Os limites declarados no CAR devem ser congruentes aos constantes na base do
Sistema de Gestão Fundiária -SIGEF ou em sistema mantido pelo Incra que vier a substituí-lo.
§ 2º A verificação da comprovação da inscrição do imóvel rural no CAR deverá
conter, além de sua situação de inscrição ativa no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental
Rural - SICAR, a análise da congruência, nos termos definidos no inciso IV do art. 2º desta
Instrução Normativa, entre o perímetro do CAR e o perímetro georreferenciado do imóvel,
de modo a garantir que ambos se refiram à mesma área.
§ 3º Caso a área titulada esteja inserida na composição de imóvel rural maior,
pertencente aos beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé, e
desde que a área total não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais, os limites georreferenciados da
área correspondente ao título em análise, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 11.952, de
25 de junho de 2009, devem estar caracterizados dentro dos limites do CAR apresentado.
Subseção VI
Da decisão administrativa
Art. 51. Após a análise processual será elaborado parecer técnico
fundamentado e conclusivo quanto à adequação do título às hipóteses previstas nos
artigos 15-A e 16-A da Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009.
§ 1º A manifestação técnica analisará a conformidade do título com relação
aos incisos I a VI do art. 40 desta Instrução Normativa.
§ 2º Caso o parecer seja favorável ao deferimento do requerimento, a quitação
integral e a certificação da extinção das cláusulas resolutivas dos títulos, nas hipóteses
previstas nos arts. 15-A e 16-A da Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, ocorrerão mediante
a emissão, pela Diretoria de Governança da Terra, da Certidão Única de Quitação Financeira
e de Liberação das Cláusulas Resolutivas, conforme modelo constante do Anexo VI.
§ 3º No caso de o parecer concluir pelo indeferimento do requerimento,
será facultado ao interessado a apresentação de recurso ao Diretor de Governança da
Terra, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação,
assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º A apresentação de recurso não impede a posterior apresentação de
pedido de enquadramento de valor.
Art. 52. Apresentado recurso, o processo administrativo será encaminhado
ao Diretor de Governança da Terra para apreciação técnica das razões recursais e juízo
de reconsideração.
§ 1º Após análise técnica, os autos deverão ser encaminhados à
Procuradoria Federal Especializada para análise das razões do recurso, caso haja
fundamentação jurídica a ser apreciada.
§ 2º Não havendo juízo de reconsideração, o processo será encaminhado ao
Presidente do Incra para decisão final.
Art. 53. Negado o recurso pelo Presidente do Incra, a Diretoria de
Governança da Terra deverá promover o cancelamento do título.
§ 1º se o título tiver sido registrado, será expedido ofício pela Divisão de
Governança da Terra - SR(XX)F, endereçado à Serventia de Registro de Imóveis
competente, acompanhado da decisão sobre o cancelamento do título e da certidão de
conclusão do respectivo processo administrativo, a fim de que seja providenciado:
I - o cancelamento do registro do imóvel, na forma prevista no Art. 250,
inciso IV, da Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluído pela Lei Nº 11.952,
de 25 de junho de 2009;
II - a averbação na matrícula da gleba pública federal originária, do
cancelamento do registro derivada, para fins de formalização do retorno da área ao
patrimônio público, considerando o princípio de continuidade do registro imobiliário.
§ 2º Os beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes de
boa-fé serão notificados conjuntamente da decisão pelo não provimento do recurso e
do cancelamento do título.
Art. 54. A decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido de liberação
das cláusulas e condições resolutivas, quando definitiva, e a decisão de cancelamento
do título, deverão ser publicadas em Boletim de Serviço Eletrônico do Incra.
§ 1º Após a publicação da decisão pelo indeferimento de que trata o caput,
o processo administrativo será encaminhado à Divisão de Governança da Terra -
SR(XX)F, para promover a inibição do cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de
Cadastro Rural -SNCR e retificar a respectiva parcela em nome do Incra no Sistema de
Gestão Fundiária - SIGEF.
§ 2º Concluídos os procedimentos indicados neste artigo, os autos serão
direcionados para a adoção das medidas cabíveis quanto à reversão do imóvel ou à
regularização fundiária do detentor da área, nos termos de normativos específicos.
Seção II
Do procedimento de liberação das cláusulas resolutivas de títulos emitidos
até 25 de junho de 2009, cujo somatório das áreas do requerente exceda 15 módulos
fiscais
Art. 55. São legitimados a requerer o adimplemento financeiro e a liberação
das cláusulas e das condições resolutivas de títulos emitidos até 25 de junho de 2009
os beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes de imóveis cujo
somatório das áreas em sua propriedade ou ocupação exceda 15 (quinze) módulos
fiscais, desde que ocupem e explorem o imóvel, observados os termos do Art. 15 da
Lei Nº 11.952, de 25 de junho de 2009, conforme modelo fornecido no Anexo I.
Art. 56. O procedimento de análise seguirá o disposto nos artigos 3º ao 34
desta Instrução Normativa, no que forem aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
Art. 57. O monitoramento do cumprimento das cláusulas e condições
resolutivas será realizado no decurso do período de vigência, preferencialmente, de
forma automatizada, por meio do cruzamento de bancos de dados oficiais e
considerando o disposto na Seção IV do Capítulo II.
Parágrafo único. As Divisões de Administração, nas Superintendências
Regionais, adotarão acompanhamento da cobrança das parcelas dos títulos via solução
de tecnologia da informação.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE PURGAÇÃO DE MORA
Art. 58. O requerimento para purgação da mora, conforme Anexo III,
conterá:
I - opção do interessado pela solicitação de levantamento da situação
financeira com apresentação de simulação, ou, se desejar, o pedido direto de
pagamento à vista ou parcelado;
II - indicação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de mensageiro
instantâneo (WhatsApp) para recebimento da simulação ou da Guia de Recolhimento da
União - GRU; e,
III - ciência de que a GRU que for gerada poderá, alternativamente, ser
acessada pelo Portal de Serviços e Informações do Brasil - gov.br.
§ 1º Caso o interessado opte pelo parcelamento do débito, deverá
apresentar o requerimento na forma do Anexo IV, ficando ciente que o inadimplemento
da obrigação - não pagamento nas datas indicadas, torna o parcelamento sem efeito e
que eventuais valores pagos serão utilizados para abatimento da dívida original.
§ 2º As unidades de Protocolo do Incra deverão observar que os
requerimentos sem data de protocolo e/ou sem o preenchimento dos dados
obrigatórios, não serão considerados, portanto, não deverão ser recepcionados.
§ 3º Serão aceitos os requerimentos feitos de forma diversa à constante no
Anexo III desde que contenham todas as informações necessárias ao atendimento e
desde que protocolizadas até a data de publicação dessa Instrução Normativa. Em caso
contrário, os interessados deverão ser notificados a realizar a retificação.
Art. 59. Compete à Divisão de Governança da Terra da Superintendência
Regional:
I - providenciar a localização e, se necessário, a digitalização do processo no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
II - identificar o sujeito passivo, especificando se é o beneficiário originário,
herdeiro, inventariante ou terceiro adquirente, com a devida juntada aos autos dos
documentos comprobatórios correspondentes;
III - encaminhar o processo de titulação e o requerimento do interessado à
Divisão de Administração, mediante despacho, na forma do Anexo V, contendo:
a) identificação do sujeito passivo;
b) número e data de expedição do documento de titulação;
c) área, nome da gleba ou imóvel;
d) valor da alienação e valor original da parcela;
e) data de vencimento original e quantidade de parcelas previstas no
título;
IV - emitir o termo aditivo, na forma do Anexo VIII no caso de parcelamento
do débito; e,
V - autorizar a emissão da GRU quando se tratar de pagamento à vista.
Art. 60. Compete à Divisão de Administração da Superintendência
Regional:
I - realizar o levantamento financeiro, a ser apresentado ao interessado,
contendo o valor devido e simulação de parcelamento;
II - proceder à emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU na forma
solicitada no requerimento e encaminhá-la ao interessado pelo meio indicado;
III - acompanhar o cumprimento dos pagamentos, comunicando à Divisão de
Governança da Terra a ocorrência da inadimplência, reabrindo o processo quando
necessário; e,
IV - expedir, mediante solicitação da Divisão de Governança da Terra, o
Atestado de Situação Financeira, detalhando valores e informando sobre a adimplência
ou inadimplência.
Art. 61. Na hipótese de parcelamento incidirão os mesmos encargos
financeiros previstos no art. 47, § 2º, Inciso II, sobre as parcelas.
§ 1º No caso das áreas acima de 15 (quinze) módulos fiscais e até 2.500
(dois mil e quinhentos) hectares incidirão sobre as parcelas encargos de 6% (seis por
cento) ao ano.
§ 2º O cálculo das prestações adotará o Sistema de Amortização Constante
- SAC, e o regime de juros simples.
§ 3º A quantidade de parcelas será definida de forma proporcional à razão
entre o valor atualizado da dívida e o valor atualizado do imóvel, conforme critérios
estabelecidos no Anexo IX:
I - o número de parcelas corresponderá ao resultado de dez vezes a razão
entre o valor da dívida e o valor do imóvel, arredondado para baixo, observado o limite
mínimo de 1 (uma) e máximo de 10 (dez) parcelas;
II - verificado que o valor da parcela seja inferior a R$ 200,00 (duzentos
reais), o número de parcelas será reduzido até o atendimento desse limite, podendo,
se necessário, ser exigido o pagamento em parcela única;