INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 153, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 153, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos para monitoramento e
análise do cumprimento e liberação das cláusulas e
condições resolutivas de titulação decorrente de
regularização fundiária, incidentes em áreas do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA e da União sob gestão do INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das competências que lhe confere o art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo administrativo
nº 54000.034233/2020-97, resolve dispor sobre os procedimentos para monitoramento e
análise do cumprimento de cláusulas e condições resolutivas de titulação decorrente de
processos administrativos de regularização fundiária nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta:
I - o monitoramento e análise do cumprimento e liberação de cláusulas e
condições resolutivas inseridas nos títulos expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra ou pela União, em razão de processos administrativos de
regularização fundiária, referentes a imóveis rurais situados em áreas do Incra e da União
sob gestão do Incra na Amazônia Legal e nas áreas do Incra fora da Amazônia Legal, nos
termos da Lei Nº 11.952, de 25 de junho de 2009;
II - o procedimento simplificado de extinção das cláusulas resolutivas, previsto
nos artigos 15-A e 16-A da Lei nº 11.952/2009, aplicável aos títulos expedidos antes de 25
de junho de 2009 pelo Incra ou pela União em áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais,
inclusive em projetos com características de colonização criados pelo Incra, em todo o
território nacional, anteriormente a 10 de outubro de 1985;
III - o procedimento ordinário de liberação das cláusulas resolutivas dos títulos
emitidos antes de 25 de junho de 2009, aos quais não são aplicáveis as regras do
procedimento simplificado, e dos títulos emitidos a partir de 25 de junho de 2009;
IV - a análise do cumprimento e liberação de cláusulas e condições resolutivas
de títulos incidentes sobre áreas originariamente urbanas de domínio do Incra ou da União,
nos termos da Lei Nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e legislação correlata; e,
V - a análise do cumprimento e liberação de cláusulas e condições resolutivas
de títulos incidentes sobre áreas que passaram a integrar a zona urbana, de expansão
urbana ou de urbanização específica, para fins de cumprimento do disposto no art. 18,
§10, da Lei Nº 11.952, de 2009.
Parágrafo único. Os procedimentos de monitoramento, análise e liberação das
cláusulas e condições resolutivas disciplinados nesta Instrução Normativa tramitarão
preferencialmente por meio da Plataforma de Governança Territorial - PGT, ou por
sistemas eletrônicos integrados a ela, observando-se o modelo nacional de governança
digital do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - título: contrato administrativo firmado pelo Incra ou pela União que, embora
contenha condições ou cláusulas resolutivas, é documento apto a transferir o direito de
propriedade da área ao outorgado, e no caso da concessão de direito real de uso, autoriza
a regularização fundiária das áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da
Constituição Federal de 1988;
II - título precário: ato ou contrato administrativo firmado ou emitido pelo Incra
ou pela União, que autoriza a ocupação regular de imóvel rural, com a perspectiva
eventual e futura de emissão de título definitivo, mediante o cumprimento de cláusulas ou
condições resolutivas;
III - período de vigência: prazo no qual o beneficiário da titulação se obriga a
respeitar e cumprir as obrigações expressamente previstas no instrumento de titulação;
IV - congruência: correlação topográfica de áreas e perímetros entre
representações do mesmo imóvel rural, como a demarcação efetuada previamente à
titulação, o georreferenciamento e o perímetro do CAR;
V - monitoramento: atividade administrativa realizada, preferencialmente, de
forma automatizada, por meio do cruzamento de bancos de dados oficiais a fim de se
verificar o cumprimento das cláusulas e condições resolutivas dos documentos de titulação
entregues no decurso do prazo de vigência;
VI - enquadramento: alteração na fórmula de cálculo dos valores dos títulos
emitidos anteriormente à publicação da Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, com
fundamento no § 4º, do art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009, e no art. 35 do Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020;
VII - renegociação: alteração na fórmula de cálculo em razão de
descumprimento de cláusulas e condições contratuais pelos beneficiários originais ou seus
herdeiros, com fundamento nos artigos 19 e de 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 2020,
ou na hipótese de pagamento a prazo prevista no §3º do Art. 44-A do Decreto nº 10.592,
de 2020;
VIII - purgação de mora: quitação de uma dívida em atraso, incluindo o valor
principal, juros, multas e outras despesas decorrentes da inadimplência, com o objetivo de
regularizar a situação;
IX - Terceiro adquirente de boa-fé: aquele que, não sendo o beneficiário
originário do título de regularização fundiária, nem seus herdeiros, adquire direitos ou
assume obrigações relativos ao imóvel titulado, confiando na aparência de legitimidade e
regularidade dos atos ou registros, desde que demonstre o encadeamento sucessório da
ocupação referente ao imóvel originalmente titulado em favor de outrem.
Parágrafo único: os procedimentos de enquadramento e renegociação serão
definidos em normativo específico.
CAPÍTULO II
DA LIBERAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS DE TÍTULOS
EMITIDOS APÓS 25 DE JUNHO DE 2009
Seção I
Da instauração do procedimento administrativo
Art. 3º O procedimento administrativo para a verificação do cumprimento e
liberação das cláusulas ou condições resolutivas será promovido de ofício ou mediante
requerimento específico, formulado pelo beneficiário da titulação, seus herdeiros ou
terceiros adquirentes, assinado por si ou por procurador devidamente constituído,
conforme modelo indicado no Anexo I.
§ 1º O procedimento previsto nesta norma ocorrerá no processo administrativo
de regularização fundiária em que se concedeu o título, admitida a instauração de processo
em apartado desde que promovida a vinculação entre os processos.
§ 2º Em caso de não localização do processo originário, será promovida a
reconstituição dos autos à luz da Portaria Interministerial nº 1.677 de 07 de outubro de
2015, item 2.14, ou outra norma que vier a substituí-la.
§ 3º O requerimento constante do Anexo I será apresentado,
preferencialmente, por meio de formulário eletrônico, a ser encaminhado à
Superintendência Regional do Incra responsável pela atuação na área de localização do
imóvel.
§ 4º O requerimento formulado por terceiro interessado que comprove a
condição de detentor do imóvel, por encadeamento sucessório na ocupação da área ou
registro imobiliário em seu favor, será recepcionado para análise administrativa em relação
ao cumprimento do título originário ou, se for o caso, o feito prosseguirá com vistas à
regularização fundiária nos termos de normativo próprio.
Art. 4º Na hipótese de procedimento instaurado de ofício, a Superintendência
Regional notificará o interessado, conforme Anexo VII, informando-o dos motivos da
análise, facultando apresentação de defesa e documentos que entender pertinentes no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Consideram-se interessados o beneficiário da titulação, seus herdeiros ou
o terceiro detentor do imóvel identificado pelo Incra.
§ 2º O não atendimento da notificação pelo interessado não suspende o
processo administrativo.
§ 3º No caso de identificação de terceiro detentor pelo Incra, quando
necessária a notificação do beneficiário originário para verificação do cumprimento das
cláusulas resolutivas do título, e não sendo possível a notificação postal com aviso de
recebimento, em razão de desatualização ou incompletude do endereço, a comunicação
será realizada:
I - por meios eletrônicos, tais como NotificaBr, e-mail ou aplicativo de
mensagem (WhatsApp), devendo constar nos autos a comprovação inequívoca do
recebimento, bem como ser dada ciência ao terceiro detentor; ou
II - por edital, mediante publicação no Diário Oficial da União, uma única vez,
sem necessidade de novas tentativas, com a devida certificação nos autos e a
correspondente ciência ao terceiro detentor.
Seção II
Do requerimento
Art. 5º O requerimento para verificação do cumprimento e liberação das
cláusulas e condições resolutivas será preenchido e assinado pelos beneficiários originários,
seus herdeiros ou terceiros adquirentes, acompanhado dos seguintes documentos:
I - certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel ou certidão que
indique a ausência de registro do título, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
II - inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, ativo, devendo os
limites declarados no CAR serem congruentes ao imóvel constante da base do Sistema de
Gestão Fundiária - SIGEF;
III - certidões negativas de infração ambiental, ou instrumento congênere, em
nível federal, estadual ou distrital;
IV - cópia da planta e do memorial descritivo do imóvel georreferenciado e
objeto do requerimento de regularização, elaborados por profissional habilitado e
devidamente credenciado junto ao Incra, validados no Sistema de Gestão Fundiária -
SIGEF;
V - comprovantes de pagamento do título, caso existam;
VI - documentos que comprovem a ocupação e exploração da área do título
objeto do requerimento; e,
VII - demais documentos comprobatórios do cumprimento das cláusulas e
condições resolutivas do respectivo título.
Parágrafo único: sendo possível verificar de forma automatizada em base de
dados oficiais os documentos listados nos incisos do caput, o Incra dispensará a
apresentação dos documentos listados.
Art. 6º Em caso de falecimento do titular, o pedido poderá ser exercido pelo
inventariante nomeado, caso existente, ou, inexistente este, por todos os sucessores do
falecido, em conjunto ou por procuração, hipótese em que constará, junto ao
requerimento, cópia de atestado de óbito do beneficiário titulado.
Art. 7º O beneficiário da titulação, seus herdeiros ou terceiros adquirentes,
sempre que solicitados, apresentarão documentos que comprovem o cumprimento das
cláusulas e condições resolutivas.
Art. 8º. O requerimento poderá ser realizado por meio de procuração, com
poderes específicos para representar o interessado junto ao Incra no processo,
acompanhado dos documentos pessoais do procurador.
Parágrafo único. Os efeitos da procuração vigorarão por até 36 (trinta e seis)
meses a partir da data de protocolo do requerimento, devendo ser renovada por
declaração do interessado a fim de confirmar a manutenção da representação.
Art. 9º. Em caso de requerimentos concomitantes de renegociação,
enquadramento de valores ou purgação de mora, a análise administrativa contemplará
todas as solicitações.
Seção III
Da instrução processual
Art. 10. O procedimento administrativo para verificação do cumprimento e
liberação de cláusulas e condições resolutivas dos títulos tramitará na Divisão de
Governança da Terra da Superintendência Regional do Incra - SR(XX)F.
Parágrafo único. Será admitida a análise por servidores das unidades avançadas
da respectiva Superintendência Regional, bem como servidores de outras unidades do
Incra. Nesta segunda hipótese, desde que designados por ato da Diretoria de Governança
da Terra ou da Presidência do Incra.
Art. 11. Após a análise processual será elaborado parecer técnico
fundamentado e conclusivo quanto ao cumprimento ou não das cláusulas e condições
estabelecidas no título.
§ 1º A manifestação técnica contemplará apenas as obrigações das clausulas e
condições resolutivas estabelecidas no respectivo título, dispensando análises de cláusulas
de teor meramente informativo ou descritivo.
§ 2º A Divisão de Administração - SR(XX)A manifestar-se-á quanto ao
pagamento integral ou parcial do valor do título, mediante simples atesto nos autos.
Art. 12. Após manifestação técnica, o processo será encaminhado à Diretoria de
Governança da Terra para decisão do Diretor acerca do cumprimento ou descumprimento
das cláusulas e condições resolutivas.
Art. 13. Após decisão quanto ao cumprimento das cláusulas e condições
resolutivas, a Diretoria de Governança da Terra deverá:
I - expedir a Certidão única de quitação financeira e de liberação de cláusulas,
na hipótese de cumprimento das cláusulas resolutivas pelo requerente, conforme modelo
constante do Anexo VI;
II - promover a emissão de título, em favor do titulado originário ou seus
herdeiros, sob cláusulas e condições resolutivas, na hipótese de beneficiário de título
precário, nas situações em que os valores da terra nua ainda não tiverem sido pagos; e,
III - promover a emissão de título definitivo, em favor do titulado originário ou
seus herdeiros, sem condições resolutivas, na hipótese de beneficiário de título precário,
quando não seja necessário realizar pagamento referente ao valor da terra nua.
§ 1º Após adoção das providências previstas nos incisos I, II e III, do caput, os
autos serão restituídos à Superintendência Regional.
§ 2º O interessado será notificado pela Superintendência Regional quanto ao
cumprimento ou descumprimento e demais providências indicadas nos incisos I, II e III, do
caput, conforme Anexo VII.
§ 3º Será assegurada a gratuidade, de ofício, para títulos relativos a imóveis
com área igual ou abaixo de 1 (um) módulo fiscal localizados na Amazônia Legal, desde que
atestado o cumprimento das demais cláusulas resolutivas, devidamente firmado por termo
aditivo, conforme Modelo de Minuta de Termo Aditivo de Gratuidade no Anexo XIV.
§ 4º Na hipótese do §3º, o processo administrativo será encaminhado à Divisão
de Administração - SR(XX)A para a baixa de eventuais débitos para a emissão do atestado
de gratuidade do título.
Art. 14. Da decisão administrativa de descumprimento das cláusulas e
condições resolutivas, caberá apresentação de recurso ao Diretor de Governança da Terra,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, assegurados
ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A apresentação de recurso não impede a posterior
apresentação de pedido de enquadramento, renegociação de valor ou purgação de
mora.
Art. 15. Apresentado recurso, o processo administrativo será encaminhado ao
Diretor de Governança da Terra para apreciação técnica das razões recursais e juízo de
reconsideração.
§ 1º Após análise técnica, os autos serão encaminhados à Procuradoria Federal
Especializada para análise das razões do recurso, caso sejam suscitadas questões de
natureza jurídica.
§ 2º Não havendo juízo de reconsideração, o processo será encaminhado ao
Presidente do Incra para decisão final.
Art. 16. Negado o recurso pelo Presidente do Incra, e, caso não tenha sido
apresentado requerimento para adimplemento das cláusulas descumpridas ou
renegociação conforme previsto na lei, a Diretoria de Governança da Terra promoverá o
cancelamento do título.
§ 1º Se o título tiver sido registrado, será expedido ofício pela Divisão de
Governança da Terra - SR(XX)F, endereçado à Serventia de Registro de Imóveis
competente, acompanhado da decisão sobre o cancelamento do título e da certidão de
conclusão do respectivo processo administrativo, a fim de que seja providenciado:
I - o cancelamento da registro do imóvel, na forma prevista no Art. 250, inciso
IV, da Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluído pela Lei Nº 11.952, de 2009; e,
II - a averbação na matrícula da gleba pública federal originária, do
cancelamento do registro derivado, para fins de formalização do retorno da área ao
patrimônio público, considerando o princípio de continuidade do registro imobiliário.
§ 2º Os beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes serão
notificados conjuntamente da decisão pelo não provimento do recurso e do cancelamento
do título.
Art. 17. A decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido de liberação
das cláusulas e condições resolutivas, quando definitiva, e a decisão de cancelamento do
título, serão publicadas em Boletim de Serviço Eletrônico do Incra.
§ 1º Após a publicação da decisão pelo indeferimento de que trata o caput, o
processo administrativo será encaminhado à Divisão de Governança da Terra da
Superintendência Regional, para promover a inibição do cadastro do imóvel rural no
Sistema Nacional de Cadastro Rural -SNCR e retificar a respectiva parcela em nome do
Incra no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, no caso de indeferimento.
§ 2º Concluídos os procedimentos indicados no caput e §1º, os autos serão
direcionados para a adoção das medidas cabíveis quanto à reversão do imóvel ou à
regularização fundiária do detentor da área, nos termos de normativos específicos.
Seção IV
Da verificação do cumprimento das cláusulas e condições resolutivas
Art. 18. A verificação do cumprimento das cláusulas e condições resolutivas
contemplará a análise do conteúdo das cláusulas fixadas no título firmado entre o Incra ou
a União e o beneficiário.
§ 1º A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente
sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como
termo final.
§ 2º As cláusulas e condições existentes em cada título serão analisadas
considerando seus termos originários, compatibilizando a verificação do seu cumprimento
na forma do art. 18 do Decreto nº 10.592, de 2020, sob a perspectiva de:
I - atendimento à destinação agrária;
II - respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do
disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
III - não exploração da mão de obra em condição análoga à de escravizado; e
IV - as condições e a forma de pagamento.
Art. 19. O descumprimento das cláusulas resolutivas pelo titulado será
declarado no processo administrativo, por meio de prova material ou documental, sempre
acompanhada de manifestação técnica motivada, assegurados a ampla defesa e o
contraditório.
Subseção I
Da verificação dos pagamentos
Art. 20. O pagamento dos valores expressos no título será atestado pela Divisão
de Administração - SR(XX)A para análise dos autos e será realizado antes da elaboração do
parecer técnico previsto no art. 11, caput, desta Instrução Normativa.
§ 1º No caso de título com cláusula expressa de quitação ou isenção de
pagamento, fica dispensado o envio dos autos para a Divisão de Administração - SR(XX)A
para manifestação.
§ 2º Para os títulos com até três parcelas consecutivas ou cinco parcelas
intercaladas em atraso, será permitida a purgação de mora das referidas parcelas, desde
que não exista interesse público ou social no imóvel.
Art. 21. Os requerimentos concomitantes de renegociação do título, de
enquadramento do valor, nos termos de normativo próprio, e de pagamentos
complementares ou de purgação de mora deverão ser analisados em sequência à
verificação do cumprimento das demais cláusulas originárias.
Art. 22. Na hipótese de inadimplemento, o beneficiário originário ou seus
herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão o prazo de cinco anos, contado da data
de publicação do Decreto nº 12.585, de 8 de agosto de 2025, para requerer a renegociação
do contrato firmado.
Parágrafo único. Ao terceiro adquirente de títulos alienados durante o período
de prova, o requerimento será indeferido, devendo ser promovido o cancelamento do
título, conforme art. 32 do Decreto nº 10592, de 24 de dezembro de 2020.
Subseção II
Do georreferenciamento
Art. 23. O georreferenciamento do imóvel objeto do requerimento será
obrigatório para a análise processual, e deverá estar validado na base do Sistema de
Gestão Fundiária - SIGEF ou em sistema mantido pelo Incra que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os custos dos serviços topográficos, quando executados pelo
poder público, serão cobrados dos detentores das áreas, exceto quando se tratar de
ocupações cujas áreas não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 24. Nos casos em que a certificação do georreferenciamento se dê
posteriormente à emissão do título, a diferença de até dez por cento, a maior ou a menor,
entre a área descrita no título outorgado e a área encontrada após georreferenciamento
não descaracteriza o imóvel rural objeto de titulação.
§ 1º Caso a diferença seja em área superior àquela constante do título, será
realizado o pagamento da área acrescida.
§ 2º Caso o georreferenciamento indique área inferior à titulada, não será
restituído o valor da diferença, podendo ser admitido abatimento em valor ainda devido a
título de prestações vincendas.
§ 3º Caso a diferença entre a área georreferenciada e a área titulada ultrapasse
10% (dez por cento), o requerente deverá promover novo georreferenciamento, ajustando-
o à área original do título.
§ 4º Para a regularização da área excedente em imóveis rurais situados na
Amazônia Legal, o interessado poderá formular pedido de aquisição da diferença por venda
direta, conforme estabelecido em norma própria.
Subseção III
Da não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravizado
Art. 25. A comprovação do cumprimento da cláusula de não utilização de mão
de obra em condição análoga à de escravizado, bem como da observância da legislação
trabalhista, será realizada mediante consulta ao cadastro de empregadores mantido pelo
órgão federal competente.
§ 1º O requerimento será indeferido caso o interessado conste no cadastro
referido no caput.
§ 2º Na análise de ofício, serão consultados tanto o nome do beneficiário
originário quanto o do atual detentor constante da matrícula atualizada do imóvel, se
houver.
Subseção IV
Do cumprimento de cláusula de atendimento à legislação ambiental
Art. 26. A comprovação do cumprimento da cláusula de atendimento à
legislação ambiental ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração
ambiental ou instrumento congênere, referente ao imóvel objeto da verificação, em nível
federal, estadual ou distrital e pelo demonstrativo de inscrição do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural - CAR, com situação de ativo.
§ 1º Os limites declarados no CAR devem ser, nos termos estabelecidos nesta
norma, congruentes aos registrados na base do Sistema de Gestão Fundiária do Incra.
§ 2º Se o título contiver como condição ou cláusula resolutiva a obrigatoriedade
de averbação da reserva legal, a condição restará atendida por meio do registro da área de
reserva legal no CAR, perante o órgão ambiental competente, nos termos do art. 18 da Lei
nº 12.651, de 2012.
§ 3º Eventuais diferenças encontradas entre a área georreferenciada no Sistema
de Gestão Fundiária - SIGEF e área inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR poderão ser
desconsideradas desde que os polígonos correspondentes guardem semelhanças e que não
haja dúvida quanto à localização do imóvel e de seus confrontantes.
Art. 27. Para a verificação do cumprimento da cláusula ambiental será realizada
análise de sobreposição espacial com bases de dados federais e estaduais, ou distritais,
quando disponíveis, a fim de identificar eventual existência de termo de embargo ou
autuação por infração ambiental.
§ 1º Será utilizado formulário específico para consignar, no processo, a análise
mencionada no caput, conforme o Anexo XI.
§ 2º Constatada a existência de termo de embargo ou de autuação por infração
ambiental, o Incra notificará o interessado para manifestação no prazo de 60 (sessenta)
dias, sob pena de indeferimento do pedido de liberação das cláusulas ou condições
resolutivas.
Art. 28. Apresentado o comprovante do requerimento de regularização
ambiental junto ao órgão competente, o processo ficará sobrestado até que o
interessado:
I - adira ao Programa de Regularização Ambiental - PRA; ou
II - celebre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumento congênere
firmado com os órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA ou
com o Ministério Público.
§ 1º Cumprida uma das condições previstas nos incisos I e II do caput,
considerar-se-á superado o óbice relativo à regularidade ambiental, prosseguindo-se o
processo para verificação das demais cláusulas resolutivas.
§ 2º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem comprovação de
adesão ou celebração dos instrumentos mencionados, o requerimento será indeferido, sem
prejuízo de nova apresentação após a devida regularização ambiental.
Subseção V
Do cumprimento da cláusula de destinação agrária e da verificação da ocupação
do imóvel
Art. 29. O cumprimento da cláusula de manutenção da destinação agrária ou de
outra relativa à exploração do imóvel, bem como a verificação da sua ocupação, serão
analisados por meio da constatação da prática de cultura efetiva no imóvel, que poderá ser
comprovada por meio de sensoriamento remoto, documentos ou vistoria técnica realizada
pelo Incra.
§ 1º Quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na
documentação ou no sensoriamento remoto, será realizada vistoria técnica mediante
manifestação fundamentada, facultando-se a juntada de documentação pelos beneficiários
originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes.
§ 2º O resultado das análises realizadas por meio de documentação ou de
sensoriamento remoto servirá de subsídio para a vistoria técnica.
§ 3º Servirão como comprovante de ocupação e exploração de imóvel, desde
que evidenciada vinculação com a área requerida, entre outros, os seguintes
documentos:
I - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;
II - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
III - Comprovante de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR;
IV - Cadastro em Órgãos de Assistência Técnica;
V - Protocolo de abertura de processo em órgão público;
VI - Nota fiscal de insumos agrícolas;
VII - Nota fiscal de compra e venda da produção;
VIII - Guia de Transporte Animal - GTA;
IX - Cartão de vacinação do rebanho animal;
X - Cartão de produtor;
XI - Contratos de cessão de área entre particulares; e,
XII - Faturas de concessionários de serviços públicos (água, luz, entre outros).
Subseção VI
Do cumprimento da cláusula de inalienabilidade
Art. 30. Serão considerados pelo Incra para fins de verificação de cumprimento
da cláusula de inalienabilidade, entre outros, os seguintes documentos: