DECISÃO SUROD Nº 1.309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e no que consta do Processo nº 50505.055785/2025-10, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06), para implantação de rede
energia elétrica na BR-116, no km 116+200, no município de Taubaté/SP, trecho sob
concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP. (CNPJ
nº 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre EDP São Paulo Distribuição de Energia
S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP., e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA