DECISÃO SUROD Nº 1.301, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.301, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de
maiode2018,complementadapelaResoluçãoANTTnº5.963,de10demarçode2022eResoluçãoANTT
nº6.000,de01dedezembrode2022,enoqueconstadoProcessonº50505.062924/2025-53,decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Arte &
Mensagem Comunicação LTDA - Midialand Painéis (CNPJ nº 02.381.608/0001-39), para
implantação de publicidade, na faixa de domínio da BR-277/PR, na BR-476/PR, trecho sob
concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ nº 47.155.252/0001-53), nos
termos do Contrato de Concessão Nº 001/2023, na seguinte localização:
. .Rodovia .Km .Local/Município
. .BR-277/PR .140+000 .Pedágio São Luiz do Purunâ - Balsa Nova/PR
. .BR-277/PR .158+000 .Pedágio Porto Amazonas - Porto Amazonas/PR
. .BR-476/PR .191+000 .Pedágio Lapa - Lapa/PR
. .BR-277/PR .249+000 .Pedágio Irati - Irati/PR
. .BR-373/PR .217+000 .Pedágio Imbituva - Imbituva/PR
. .BR-277/PR .004+990 .Passarela Barigui - Curitiba/PR
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Arte & Mensagem Comunicação LTDA -
Midialand Painéis e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA