ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.° 1.209/2011:
. .NOME .CPF .Processo
. .Luciana Gonçalves de Azambuja Christello .***.250.830-** .11050.720185/2025-60
Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros
relacionada no art. 1.° do presente Ato Declaratório Executivo:
. .NOME .CPF .Processo
. .Luciana Gonçalves de Azambuja .***.250.830-** .11050.000347/2003-34
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio
Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de
Despachante Aduaneiro.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.002583/2025-12
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 4849/2025/MF (SEI nº 55128538); considerando a autorização expressa nos arts. 6º e 8º da Portaria do Ministério da Fazenda
(MF) nº 1.508, de 11 de julho de 2025 (SEI nº 52163674); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2025/2026 propostas neste ato não acarretam
elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que trata o Anexo III da Portaria MF nº 1.508/2025,
conforme exposto nas tabelas constantes no Anexo I deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional