ANEXO PANTANAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA / 07.698.292/0001- 27 25351.201669/2025-24 / 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1449423256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- SIMPHARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 40.797.692/0001-65 25351.202405/2025-98 / 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1453614257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.22388-5, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- RELACIONAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 40.875.260/0001-25 25351.201578/2025-99 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1449173250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.522, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/11/2025