RESOLUÇÃO-RE Nº 4.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): KI-FIT-TURBO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1478724/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Tendo em vista a composição desconhecida, o relato de efeitos adversos graves
(taquicardia, desconforto torácico do tipo compressivo, epigastralgia, náuseas, vômitos e
diarreia) e veiculação de alegações de propriedades terapêuticas e/ou medicamentosas,
funcionais e/ou de saúde não aprovadas - emagrecimento - , de produto com denominação
que sugere implicitamente ou explicitamente essas alegações. A medida NÃO vale para o
produto KI-FIT-TURBO fabricado pela empresa GVL INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS
ALIMENTARES LTDA ME - CNPJ: 19.965.188/0001-30 e distribuído pela empresa FORMULA
COMMERCE DIGITAL LTDA - CNPJ: 41.349.800/0001-08. Foram infringidos os dispositivos
legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º e inciso II do art. 7º da RDC Nº 727, de 1° de julho de
2022; art. 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista
o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.