RESOLUÇÃO - CDR Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 12/11/2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do
Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 03 (três) de novembro de 2025;
Considerando o Parecer 21103 (25374589) elaborado pela Divisão de Desenvolvimento
Sustentável; Considerando o contido no Processo nº 54170.004113/2015-46, Interessados:
Maria Aparecida de Medeiros - Assunto: Discutir e Deliberar sobre o cancelamento do
Contrato de Concessão de Uso (CCU) em nome da beneficiária irregular, Senhora Maria
Aparecida de Medeiros, parcela 15 do Projeto de Assentamento Vereda da Ponte, situado
no município de Riachinho, estado de Minas Gerais, decide:
Art. 1º Por unanimidade, aprovar o cancelamento do Contrato de Concessão de
Uso (CCU) e pela exclusão da Senhora Maria Aparecida de Medeiros da Relação de
Beneficiários da Reforma Agrária (RB).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora