RESOLUÇÃO - CDR Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 03 (três) de novembro de 2025; Considerando o Parecer 20730 (25333282) elaborado pela Divisão de Desenvolvimento Sustentável; Considerando o contido no Processo nº 54000.028075/2019-01, Interessados: Maria de Fátima de Brito Sousa - Assunto: Discutir e Deliberar sobre a manutenção da Senhora Maria de Fátima de Brito Sousa como titular da parcela n.º 20 do Projeto de Assentamento São Francisco, no município de Formosa/GO, decide: Art. 1º Por unanimidade, determinar a imediata instrução do processo n.º 54000.028075/2019-01 com vistas ao cancelamento definitivo do referido título e após a conclusão da instrução processual e o cancelamento do título, a Parcela n.º 20 deverá ficar à disposição para nova destinação por meio de chamamento público. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 12/11/2025