RESOLUÇÃO BCB Nº 522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 3º A possibilidade de dispensa de que trata o § 2º não exime o instituidor
da responsabilidade de assegurar todas as transações do arranjo, nos termos do art. 35-
A.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 35-A, os mecanismos de gestão de
riscos financeiros do arranjo devem contar com recursos suficientes para cobrir cenários
de estresse que contemplem, no mínimo, a inadimplência conjunta dos dois participantes
com maior exposição de risco no arranjo, conforme metodologia adotada pelo
instituidor." (NR)
"Art. 35-C. Para fins de cumprimento do disposto no art. 35-A, em situação de
inadimplemento ou falha de participante que impacte o cumprimento de suas obrigações
no fluxo financeiro das transações, os mecanismos de gestão de riscos financeiros
adotados pelo instituidor para cada arranjo devem obedecer à seguinte ordem de
execução:
I - garantias individuais fornecidas pelo participante inadimplente ao
instituidor; e
II - outras ações compatíveis com os objetivos de gerenciamento de riscos
entre participantes do arranjo previstas no regulamento do arranjo de pagamento.
§ 1º Os bens e direitos passíveis de integrar as garantias individuais e o fundo
garantidor do instituidor devem estar enquadrados no conceito de recursos líquidos
qualificados previsto neste Regulamento.
§ 2º As garantias individuais e outros eventuais mecanismos de gestão de
riscos financeiros poderão variar de acordo com o saldo de obrigações a pagar das
transações de pagamento das quais participem, já deduzidas de eventuais antecipações
de recursos realizadas ao usuário final recebedor, entre outros critérios a serem
estabelecidos pelo instituidor.
§ 3º A utilização do fundo de garantia do instituidor em caso de situação
extrema deve ser prevista no regulamento, devendo o instituidor manter à disposição do
Banco Central do Brasil informações suficientes para comprovar, de forma contínua, sua
capacidade de cumprir tal obrigação.
§ 4º Eventual insuficiência de recursos no fundo de garantia do instituidor, ou
a não constituição desse fundo, não o exime da responsabilidade de cobrir o fluxo
financeiro residual das transações a serem liquidadas em situação extrema.
§ 5º O instituidor deve realizar, no mínimo de forma anual, testes
operacionais de utilização dos mecanismos de gestão de riscos financeiros, com o
envolvimento, inclusive, de participantes do arranjo e da entidade contratada para a
realização da liquidação centralizada.
§ 6º Os testes de que trata o § 5º deverão ser documentados e ficar à
disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos.
§ 7º O instituidor deve prever em seu regulamento as regras e os
procedimentos para recomposição de garantias individuais de participantes e dos outros
mecanismos de gestão de riscos financeiros, assim como do fundo de garantia do
instituidor em caso de utilização desses recursos, a serem recompostos em prazo não
superior a trinta dias.
§ 8º As garantias individuais a serem previamente fornecidas ao instituidor e
outros eventuais mecanismos de gestão de riscos financeiros serão estabelecidos pelo
instituidor separadamente para cada um de seus arranjos integrantes do SPB, e a sua
constituição, aporte, custódia, controle, atualização, utilização e recomposição deverão ter
segregação total e permanente por arranjo, ainda que possam compartilhar os mesmos
modelos de cálculo.
§ 9º Os recursos correspondentes às garantias individuais e outros eventuais
mecanismos de gestão de riscos financeiros deverão possuir segregação contábil e não
poderão ser utilizados para outros fins pelo instituidor." (NR)
"Art. 35-D. As regras dos arranjos devem assegurar o cumprimento das
obrigações de seus participantes até a instituição domicílio do usuário final recebedor em
todas as grades de liquidação do arranjo, respeitadas as datas e os horários previstos, ou
até o final do dia útil seguinte no caso de ocorrência de falha na liquidação de um ou
mais dos seus participantes.
Parágrafo único. O instituidor deve manter recursos líquidos qualificados, ou
assegurar-se de que seus participantes os mantenham, em valor suficiente para cumprir
com as obrigações referidas no caput." (NR)
"Art. 35-E. As regras dos arranjos de pagamento devem vedar a exigência de
garantias entre participantes.
Parágrafo único. É vedado ao instituidor atribuir ao credenciador a
responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das transações de pagamentos capturadas
por meio de subcredenciadores com os quais tenha relacionamento e pela respectiva
exposição de riscos desse participante gerados no âmbito do arranjo." (NR)
"Art. 35-F. As regras dos arranjos de pagamento devem vedar que
credenciadores e subcredenciadores possam restringir ou discriminar transações que
envolvam emissores regularmente habilitados nos arranjos de pagamento." (NR)
"Art. 35-G. As regras estabelecidas no regulamento do arranjo relativas ao
chargeback, ao disciplinarem a resolução de disputas entre participantes, devem prever
que:
I - a responsabilidade financeira dos participantes do arranjo pelo chargeback
está limitada às solicitações iniciadas até cento e oitenta dias da autorização da transação
de pagamento;
II - a responsabilidade financeira pelo chargeback iniciado após cento e oitenta
dias da autorização da transação de pagamento é do instituidor, observado o prazo
máximo previsto no regulamento do arranjo; e
III - é vedada a incidência de chargeback nos casos em que a disputa decorrer
de desacordos comerciais entre os usuários finais derivados de decretação de falência ou
de insolvência civil do usuário final recebedor.
§ 1º As regras de que trata o caput devem dispor, de forma clara e objetiva,
sobre:
I - a gestão e a mitigação dos riscos envolvidos no processo de chargeback;
e
II - a distribuição de responsabilidade entre os participantes e o instituidor
pelo chargeback.
§ 2º As regras de que trata o caput não prejudicam o direito porventura
conferido aos usuários finais pagadores para contestar a cobrança realizada pelo
participante, nos prazos e condições definidos na legislação aplicável." (NR)
"Art. 40. ........................................................................
.......................................................................................
VI - ser não discriminatórias, de forma que os contratos de interoperabilidade
firmados por instituidores de arranjos de pagamento devem observar condições
semelhantes - sejam elas técnicas ou negociais - para situações semelhantes, respeitando
a racionalidade econômica da operação e atendendo aos princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade;
VII - garantir que sejam transitadas as informações entre os arranjos de
pagamento necessárias ao cumprimento das responsabilidades legais e regulamentares
atribuídas às instituições envolvidas; e
VIII - prever mecanismos de gerenciamento de riscos que permitam assegurar
o atendimento ao disposto nos arts. 35-A, caput, e 35-D, caput.
.......................................................................................
§ 3º O contrato ou documento com as regras e procedimentos que regulam
a interoperabilidade entre arranjos deve estipular, no mínimo, de forma clara e
objetiva:
.......................................................................................
III - as responsabilidades atribuídas aos instituidores dos arranjos de
pagamento, inclusive aquelas necessárias ao atendimento do disposto no inciso VIII do
caput;
.......................................................................................
§ 5º O acordo e os mecanismos que viabilizam a interoperabilidade entre
distintos arranjos de pagamento estão sujeitos à vigilância do Banco Central de Brasil, de
que trata a Seção V do Capítulo IV, naquilo que for aplicável." (NR)
"Art. 40-A. Em caso de interoperabilidade entre um arranjo integrante do SPB
e outro não integrante, cabe ao instituidor do arranjo integrante:
I - assegurar o atendimento do estabelecido no art. 40, caput, inciso VIII; e
II - atender às demandas do Banco Central do Brasil no exercício da sua
atividade de vigilância dos arranjos." (NR)
"Art. 42. Os instituidores devem publicar, em seu sítio na internet, em
português, com destaque para a fácil localização por todos os interessados:
.......................................................................................
II - as informações sobre os valores das tarifas e penalidades de que trata o
art. 19, § 5º, inclusive no que diz respeito à tabela completa com as tarifas entre
participantes praticadas no referido arranjo, se aplicável.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, o instituidor deve
consolidar no regulamento do arranjo, em seção específica, a estrutura de tarifas e as
penalidades a que os participantes do arranjo estão sujeitos, com informações suficientes
para permitir a adequada identificação dos custos arcados pelos participantes, incluindo,
no mínimo:
I - nome, descrição da tarifa ou penalidade e identificador da cobrança
submetida aos participantes;
II - modalidade da tarifa, se regular ou eventual, ou penalidade e os
participantes a ela sujeitos;
III - fato gerador e valor da tarifa ou da penalidade, se fixo ou percentual;
e
IV - forma de cobrança da tarifa, se periódica ou se devida no fluxo de
liquidação das transações." (NR)