RESOLUÇÃO BCB Nº 522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO BCB Nº 522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de
2021, que disciplina a prestação de serviço de
pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro -
SPB, e seu Anexo I, para estabelecer regras para
aprimorar as estruturas de gerenciamento
centralizado de riscos nos arranjos integrantes do
SPB, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de
novembro de 2025, com base nos arts. 6º, 7º, 9º, 12-A, 12-C e 15 da Lei nº 12.865, de 9
de outubro de 2013, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, no art. 28,
caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e no art. 12 da Resolução CMN
nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282,
de 4 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................................................
I - ..................................................................................
a) aceitos apenas na rede de estabelecimentos de uma mesma sociedade
empresária, quando não emitidos por ela, ou nas redes de lojas de sociedades integrantes
do mesmo grupo empresarial, independentemente do emissor;
.......................................................................................
II - .................................................................................
.......................................................................................
b) 100.000.000 (cem milhões) de transações; ou
.......................................................................................
§ 2º O instituidor de arranjo de pagamento (instituidor) não integrante do SPB
com base no inciso II do caput deve acompanhar a evolução dos limites indicados e, ao
verificar a superação de qualquer desses limites por algum dos arranjos por ele instituído,
deve, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 21 do Anexo I a esta Resolução,
apresentar pedido de autorização de todos os arranjos por ele instituídos que não estejam
enquadrados nos incisos I ou III do caput, no prazo de noventa dias, contados a partir da
data de superação.
............................................................................." (NR)
"Art. 5º As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil que, nos termos da regulamentação de regência, sejam titulares de Conta
de Liquidação no Banco Central do Brasil poderão participar diretamente, para fins de
liquidação, dos sistemas de compensação e de liquidação de ordens interbancárias de
transferência de fundos, situação na qual cada entidade atuará como:
I - instituição emitente ou recebedora da Transferência Eletrônica Disponível -
TED;
II - instituição recebedora ou destinatária, relativamente aos boletos de
pagamento; e
III - instituição remetente ou destinatária de Documento de Crédito - DOC.
............................................................................" (NR)
Art. 2º O Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ........................................................................
.......................................................................................
VIII - instituição domicílio: instituição financeira ou de pagamento, participante
do arranjo de pagamento, detentora de conta de depósitos ou de pagamento pré-paga de
escolha do usuário final recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados
no âmbito do arranjo de pagamento;
IX - subcredenciador: participante do arranjo de pagamento que habilita,
exclusivamente, usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento
emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um
mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das
transações de pagamento como credor perante o emissor;
.......................................................................................
XI - BR Code: padrão de código de resposta rápida determinado pelo Banco
Central do Brasil para fins de iniciação de pagamentos;
XII - estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos: conjunto de
políticas, processos, procedimentos, sistemas, avaliações, comunicações e controles
previstos no regulamento do arranjo que permitam ao seu instituidor gerenciar
centralizadamente os riscos do arranjo de forma a identificar, mensurar, avaliar, monitorar,
reportar, controlar e mitigar os riscos;
XIII - risco de crédito: a possibilidade de ocorrência de perdas associadas ao
inadimplemento das obrigações financeiras de um participante perante os demais
participantes ou o instituidor;
XIV - risco de liquidez: a possibilidade de o participante não ser capaz de honrar
tempestivamente suas obrigações esperadas e inesperadas, correntes e futuras, no
processo de liquidação dos fluxos de pagamentos do arranjo sem afetar suas operações
diárias e sem incorrer em perdas significativas;
XV - risco operacional: a possibilidade de ocorrência de perdas no fluxo de
pagamentos do arranjo devido a eventos externos ou de falha, deficiência ou inadequação
de processos internos, pessoas ou sistemas por parte dos participantes ou do instituidor,
incluídas as falhas na iniciação, identificação, autenticação, autorização e na proteção e
segurança de dados dos usuários das transações de pagamento;
XVI - risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa: a possibilidade de os participantes do
arranjo serem utilizados para prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
e da proliferação de armas de destruição em massa;
XVII - risco de relacionamento com o usuário pagador: a possibilidade de
ocorrência de danos ao usuário pagador decorrentes de condutas inadequadas adotadas
pelos participantes do arranjo na realização das transações de pagamento;
XVIII - risco de fraude: a possibilidade de ocorrência de prejuízo aos usuários
finais, aos participantes do arranjo ou ao instituidor, decorrente de ação deliberada e
enganosa praticada por agente interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem
indevida para si ou para outrem, geralmente por meio da manipulação de informações,
documentos ou sistemas;
XIX - risco de golpe: a possibilidade de ocorrência de prejuízo aos usuários
finais, aos participantes do arranjo ou ao instituidor, decorrente de ação deliberada e
enganosa praticada por agente interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem
indevida para si ou para outrem, geralmente por meio de engenharia social ou simulação
de identidade;
XX - riscos sociais, ambientais e climáticos: a possibilidade de ocorrência de
perdas ocasionadas por eventos associados à violação de direitos e garantias fundamentais
ou a atos lesivos a interesse comum, à degradação do meio ambiente ou a eventos
associados a riscos climáticos de transição ou físicos, nos termos definidos na
regulamentação de regência;
XXI - mecanismos de gestão de riscos financeiros: conjunto de ações previstas
no regulamento do arranjo, gerenciadas centralizadamente pelo instituidor, para garantir
que, em caso de inadimplemento ou falha de um participante, os recursos destinados à
liquidação das transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo sejam recebidos
integralmente pelos usuários finais recebedores ou por quem tiver direito ao recebimento
desses recursos, podendo compreender:
a) fornecimento prévio de garantias individuais ao instituidor pelos participantes
envolvidos no fluxo financeiro da transação, na forma do art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9
de outubro de 2013; e
b) outras ações compatíveis com os objetivos de gerenciamento de riscos entre
participantes do arranjo definidos neste Regulamento;
XXII - fundo de garantia do instituidor: fundo formado por bens e direitos
exclusivos do instituidor, constituídos sob a forma de patrimônio separado, na forma do
art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, destinado a cobrir o fluxo financeiro
das transações a serem liquidadas em situação extrema;
XXIII - situação extrema: evento em que os mecanismos de gestão de riscos
financeiros estabelecidos pelo instituidor não são suficientes ou tempestivos para cobrir o
fluxo financeiro das transações a serem liquidadas, em caso de inadimplemento ou falha de
um ou mais participantes do arranjo, incluindo falhas na execução dos procedimentos
citados no art. 33, § 4º, inciso III;
XXIV - recursos líquidos qualificados: ativos que se mantenham líquidos nos
mercados durante períodos de estresse, sejam fácil e imediatamente conversíveis em
espécie, tenham baixa correlação com ativos de alto risco e não constituam obrigação de
instituição financeira ou de entidade que componha o conglomerado prudencial, dos quais
são exemplos:
a) recursos em moeda nacional com liquidez imediata, depositados em
instituições financeiras ou de pagamento com contas no Banco Central do Brasil e por ele
autorizadas a funcionar que não estejam submetidas a regime de resolução;
b) investimentos próprios que sejam facilmente conversíveis em valores
previamente quantificáveis, que estejam sujeitos a baixo risco de variação de valor e que
estejam sem impedimento ou restrição para sua negociação;
c) garantias conversíveis em valores previamente quantificáveis, que estejam
sujeitas a baixo risco de variação de valor e que estejam sem impedimento ou restrição
para sua negociação; e
d) recursos a serem obtidos por meio de linhas de crédito de liquidez não
revogáveis unilateralmente pela instituição concedente, contratadas com instituições
financeiras que não estejam submetidas a regime de resolução;
XXV - teste de estresse: exercício para avaliação prospectiva dos potenciais
impactos de eventos e circunstâncias adversos ao arranjo, a fim de identificar possíveis
vulnerabilidades da estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos;
XXVI - backtesting: comparação entre os valores observados e os esperados
pelos modelos de cálculo dos riscos de crédito e de liquidez, a fim de verificar sua
acurácia;
XXVII - chargeback: reversão ou cancelamento de transação de pagamento a
pedido do usuário pagador ou do emissor do instrumento de pagamento, decorrente de
fraude, golpe, falha de processamento, falha de autorização ou desacordo comercial com o
usuário recebedor, conforme regras definidas no regulamento do arranjo;
XXVIII - transação de pagamento autorizada: transação de pagamento que
concluiu com sucesso o processo de autorização de transação de pagamento descrito no
inciso III, com o reconhecimento da obrigação de liquidação do valor total da transação,
conforme as regras definidas no regulamento do arranjo, incluindo eventuais parcelas
vincendas;
XXIX - mecanismos de repasse: mecanismos destinados a assegurar que o fluxo
dos recursos seja recebido pelos participantes do arranjo desde o pagamento das
obrigações pelo usuário pagador até o seu recebimento pelo usuário final recebedor ou ao
detentor do direito de recebimento desses recursos, conforme o disposto no art. 12-A da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
XXX - processadora alternativa: entidade ou sistema terceirizado, designado
pelo instituidor e contratado pelo participante de arranjo, com o objetivo de assegurar a
continuidade operacional dos fluxos de cobrança e de pagamentos em caso de falha de
participante, conforme regras do arranjo; e
XXXI - evento crítico: evento de impacto significativo, que comprometa ou
ameace comprometer a continuidade de negócios, a segurança da informação, a higidez ou
a conformidade dos serviços de pagamento prestados no âmbito do arranjo." (NR)
"Art. 3º ........................................................................
Parágrafo único. ...........................................................
I - possuir capacidades técnico-operacional, organizacional, administrativa e
financeira para cumprir as obrigações que lhe são impostas neste Regulamento e nas
demais normas a que esteja sujeito e as suas atribuições no âmbito do arranjo que
institui;
............................................................................." (NR)
"Art. 4º ........................................................................
I - ..................................................................................
a) à prevenção a ilícitos cambiais, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, bem como ao cumprimento
de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por
designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos;
.......................................................................................
e) à disponibilidade dos serviços;
f) à capacidade para a prestação dos serviços;
g) ao cumprimento dos requisitos concernentes aos mecanismos de gestão de
riscos financeiros;
h) ao atendimento prestado ao usuário pagador, incluindo a mediação de
conflitos; e
i) ao monitoramento de transações de pagamento atípicas ou incompatíveis
com a natureza, o faturamento ou a renda do usuário final recebedor, para fins de
prevenção a fraudes e golpes;
.......................................................................................
III - prevenção e combate a fraudes e golpes em cada instituição
participante;
.......................................................................................
V - interoperabilidade entre os participantes do arranjo;
VI - interoperabilidade com outros arranjos de pagamento, quando aplicável,
incluindo a previsão de transferência de recursos para outros arranjos de pagamento; e
VII - mecanismos de contestação e disputa de transações de pagamento, de
todas as modalidades.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, em avaliação discricionária, poderá
determinar a adoção de medidas adicionais a serem adotadas pelos instituidores
relacionadas aos aspectos operacionais do inciso I do caput." (NR)
"Art. 6º O instituidor deverá observar as exigências quanto à implementação de
sistemas de controles internos, nos termos da regulamentação de regência." (NR)
"Art. 13. .......................................................................
I - possuir autorização para funcionamento ou para prestação de serviço de
pagamento, concedida pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses em que essa autorização
for exigida pela regulação pertinente, ressalvadas disposições específicas que regem a
prestação de serviços de pagamento durante o processo de autorização dessas entidades; e
.......................................................................................
§ 1º A participação de que trata o caput deve ser formalizada por meio de
contrato, que deverá identificar as modalidades de participação, sendo vedada a atuação
em modalidade não contemplada no contrato.
.......................................................................................
§ 3º O instituidor deve monitorar de forma contínua seus participantes quanto
à necessidade da autorização mencionada no inciso I do caput e comunicar
tempestivamente ao Banco Central do Brasil as situações em que um participante passe a
requerer a referida autorização." (NR)
"Art. 15. No âmbito dos arranjos fechados, não se aplica o disposto nesta Seção
às atividades de gestão de moeda eletrônica, de gestão de conta, de emissão e de
credenciamento de instrumento de pagamento, que devem ser realizadas exclusivamente
por seu instituidor, por instituições controladas pelo instituidor, por entidades
controladoras do instituidor ou por entidades que possuam o mesmo controlador que o
instituidor do arranjo, desde que:
.......................................................................................
§ 1º Caso a liquidação das transações de pagamento deixe de ser realizada
exclusivamente nos livros da instituição detentora das contas dos usuários finais, como
dispõe o inciso II do caput, seu instituidor deverá submeter ao Banco Central do Brasil, no
prazo de até trinta dias contados a partir da alteração da forma de liquidação, pedido de
alteração no regulamento do arranjo que contemple os critérios para a participação de
instituições financeiras ou instituições de pagamento nas modalidades em que a
participação estava restrita.
§ 2º As alterações no regulamento do arranjo de que trata o § 1º devem
contemplar a reestruturação organizacional e os procedimentos, a fim de assegurar a
efetiva competição em todas as modalidades de participação no âmbito do arranjo,
inclusive no que diz respeito às tarifas devidas entre participantes e entre participantes e
o instituidor." (NR)
"Art. 16. .......................................................................
.......................................................................................
III - a identificação de todos os integrantes dos órgãos contratuais ou
estatutários e a designação dos diretores responsáveis pelas seguintes atividades:
a) atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a
questões concernentes ao arranjo;
b) gerenciamento de riscos financeiros e operacionais de que tratam os arts. 31
a 36;
c) prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa;
d) gestão de riscos sociais, ambientais e climáticos; e
e) controle de risco de relacionamento com o usuário pagador;
IV - o regulamento do arranjo, conjunto de documentos contendo
exclusivamente as informações e as regras aplicáveis aos arranjos instituídos no país;
.......................................................................................
§ 6º O instituidor deverá comunicar ao Banco Central do Brasil sempre que
houver alteração na composição dos órgãos contratuais ou estatutários e dos diretores
responsáveis de que trata o inciso III do caput, em conformidade com o disposto na
regulamentação de regência." (NR)
"Art. 17. ........................................................................
.......................................................................................
IV - outros documentos que julgar necessários para tomar as decisões
relacionadas às autorizações previstas neste Regulamento." (NR)
"Art. 19. .......................................................................
.......................................................................................
XI - a identificação dos riscos nos quais os participantes e o próprio instituidor
incorrem em função das regras e dos procedimentos que disciplinam a prestação dos
serviços de pagamento de que trata o arranjo, bem como o detalhamento da estrutura de
gerenciamento contínuo e integrado de riscos e dos mecanismos de gestão de riscos
financeiros implementados e a sua ordem de execução e responsabilidades associadas;
XII - a estrutura das tarifas e outras formas de remuneração, regulares e
eventuais, incluindo as cobradas pelo instituidor e as tarifas cobradas entre os participantes
do arranjo, bem como as metodologias de cálculo para fins de apuração dos respectivos
valores;
......................................................................................
XVII - as penalidades, inclusive pecuniárias, aplicáveis aos participantes quando
do descumprimento das regras contratuais de negócio, incluindo as situações que podem
levar à sua exclusão como participante;
.......................................................................................
XX - as regras e os mecanismos de interoperabilidade entre os participantes do
arranjo;
XXI - as regras e os mecanismos de interoperabilidade com outros arranjos,
incluindo a previsão de transferência de recursos entre eles; e
XXII - a delimitação de responsabilidades entre o instituidor e seus participantes
relativamente à gestão do atendimento prestado ao usuário pagador.
§ 1º ...............................................................................
I - os participantes do arranjo tenham informações adequadas sobre seus
direitos, deveres, responsabilidades, custos e riscos incorridos ao participar do arranjo; e
.......................................................................................
§ 1º-A É facultado ao instituidor, mediante justificativa fundamentada, restringir
o acesso público de que trata o § 1º a documentos do regulamento do arranjo que
contenham informações consideradas sigilosas e cujo acesso público possa trazer vantagem
competitiva a outros agentes do mercado ou colocar em risco o funcionamento do
arranjo.
§ 1º-B Os documentos do regulamento com acesso restrito ao público em geral,
na forma do § 1º-A, assim como a justificativa apresentada, devem estar acessíveis ao
Banco Central do Brasil e aos participantes do arranjo.
§ 1º-C O Banco Central do Brasil poderá, a qualquer tempo, determinar o
acesso público a documentos considerados de acesso restrito pelo instituidor, de que trata
o § 1º-A, caso constate a inadequação da justificativa apresentada ou que a restrição à sua
divulgação tenha o potencial de comprometer os objetivos estabelecidos no § 1º.
....................................................................................
§ 4º ..............................................................................
I - a versão vigente de todos os documentos que componham o regulamento do
arranjo de que trata o art. 16, caput, inciso IV, evidenciando o controle de versões e o
histórico de alterações; e
......................................................................................
§ 5º Os valores cobrados dos participantes de forma direta ou indireta pelo
instituidor, de que tratam os incisos XII e XVII do caput, compreendem:
I - tarifas regulares: tarifas e outras formas de remuneração recorrentes que
incidem sobre o curso regular das transações;
II - tarifas eventuais: tarifas e outras formas de remuneração que incidem sobre
fatos específicos ou serviços de adesão opcional previstos no regulamento do arranjo, não
enquadradas como tarifas regulares; e
III - penalidades: valores pecuniários cobrados em decorrência exclusivamente
do descumprimento das regras do regulamento do arranjo.
§ 6º Com relação aos valores de que tratam os incisos II e III do § 5º, é vedado
ao instituidor a cobrança de tarifas e penalidades decorrentes de condutas omissivas ou
comissivas de outros participantes ou prestadores de serviços sobre os quais o participante
objeto da cobrança não exerça controle ou tenha poderes de gerenciamento ou de rescisão
unilateral do contrato de prestação de serviço.
§ 7º As informações relativas à estrutura de tarifas e às penalidades, de que
tratam os incisos XII e XVII do caput, constantes no regulamento do arranjo, devem
permitir aos participantes identificar de forma clara, direta e objetiva cada uma das tarifas,
penalidades e outras formas de cobrança de valores que remuneram, direta ou
indiretamente, o instituidor ou outros participantes do arranjo.
§ 8º A estrutura das tarifas e as penalidades, de que tratam os incisos XII e XVII
do caput, quando se referirem a transações realizadas no âmbito de arranjos de
abrangência territorial doméstica, devem ser designadas em reais, sem vinculação ou
indexação a outras moedas." (NR)
"Art. 20. ........................................................................
I - à previsão de novas modalidades de participação, à exclusão de modalidades
existentes e às alterações nas atribuições de cada modalidade;
.......................................................................................
IV - a alterações nos direitos ou deveres que tenham potencial de elevar riscos
dos participantes ou de limitar sua atuação no âmbito do arranjo;
.......................................................................................
VI - às regras que regem os processos decisórios no âmbito do arranjo, tais
como resoluções de disputas, processo de arbitragem, penalidades e critérios de
autorização e de rejeição de transações;
VII - aos mecanismos de gerenciamento de riscos financeiros, operacionais e de
demais riscos incorridos pelos participantes;
.......................................................................................
IX - à alteração na estrutura de preços, de tarifas e de outras formas de
remuneração enquadradas no art. 19, § 5º, incisos I e II, definidas no âmbito do arranjo,
cobradas de forma direta ou indireta pelo instituidor do arranjo de seus participantes ou
devidas entre participantes do arranjo, quando referentes:
.......................................................................................
f) ao uso da marca; ou
g) ao fornecimento de informações destinadas à apuração das posições dos
participantes com vistas à realização da liquidação das transações ou conciliação de
dados;
X - aos critérios e às regras que regem a interoperabilidade entre participantes
do arranjo ou entre arranjos de pagamento que afetem participantes do arranjo; ou
.......................................................................................
§ 1º São alcançadas pelas hipóteses listadas no inciso IX do caput, entre outras
situações, a criação e a extinção de tarifas, a alteração na definição do participante pagador
ou do participante recebedor, a alteração do fato gerador da tarifa e a alteração em
processos que impactem diretamente o fluxo do pagamento de tarifas, excluídas as
alterações ou definições do valor das referidas tarifas.
.........................................................................................
§ 3º As modificações de que tratam o caput e o § 2º devem ser remetidas ao
Banco Central do Brasil em documento formal, contendo o resumo das alterações
promovidas, as comunicações enviadas aos participantes do arranjo com a respectiva
resposta do instituidor às manifestações desses, nos termos do art. 28, e o regulamento,
destacando as alterações com relação à versão vigente.
.........................................................................................
§ 5º O processo de autorização das alterações nos documentos, de que trata o
caput, observará os critérios de avaliação definidos no art. 16, § 1º." (NR)
"Seção III-A
Do arquivamento sem análise de mérito e do indeferimento das autorizações
Art. 21-A. Com relação aos pedidos de autorização de que trata esta Resolução,
o Banco Central do Brasil poderá:
I - arquivá-los, sem apreciação do mérito, quando:
a) o arranjo não tiver atingido os parâmetros mínimos exigidos pela
regulamentação aplicável para ser considerado integrante do SPB, ressalvado o disposto no
art. 2º, § 1º, desta Resolução;
b) a instrução do pedido estiver em desacordo com o formato exigido na
regulamentação vigente;
c) o instituidor não atender, no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil,
às solicitações de complemento ou esclarecimento de informações ou de convocação para
reuniões específicas sobre o pleito de autorização; ou
d) o pedido não apresentar informações suficientes que permitam sua
adequada avaliação pelo Banco Central; ou
II - indeferi-los, caso venha a apurar:
a) falsidade ou omissão nas declarações e documentos apresentados na
instrução dos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na
análise;
b) o não atendimento a quaisquer dos requisitos ou condições estabelecidos
nesta Resolução ou a não comprovação pelos interessados do atendimento desses
requisitos ou condições; ou
c) a existência de apontamentos do interessado pendentes de regularização
decorrentes dos processos de vigilância ou de supervisão realizados pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, na análise dos processos de
autorização de que trata esta Resolução, poderá desconsiderar os apontamentos
mencionados no inciso II, alínea "c", do caput, nas seguintes situações: