PORTARIA PRES/INSS Nº 1.889, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.889, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a alienação do imóvel de propriedade do INSS,
no Município do Rio de Janeiro/RJ, para a Secretaria de
Estado de Habitação de Interesse Social do Estado do
Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, a alínea "b" do inciso
X do art. 327 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 28
de abril de 2024, e considerando o constante do Processo Administrativo nº
35014.393959/2022-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação do imóvel situado localizado na Avenida Adhemar
Bebiano, 865, Lote 19, Bairro Del Castilho, Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme
inscrição imobiliária nº 0227634-3, em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado
do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Superintendência Regional Sudeste III deverá observar o regramento
estabelecido Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, no que couber, a Parte I do Capítulo II da
Seção 2 do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário e adotar todas as providências
patrimoniais, contábeis e administrativas decorrentes da presente decisão nos sistemas
corporativos correspondentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR