PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da
Fazenda Nacional localizada em Juazeiro do
Norte/CE e implanta o Escritório de Representação
nessa localidade.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os
incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Juazeiro do
Norte/CE e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria.
Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região será
responsável pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório
de representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e do quadro
de pessoal do escritório.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10865.721778/2013-62 .5 a 5
DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 10880.725903/2015-87 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
2 - Processo nº: 13896.721875/2013-86 - Recorrente: TBRH RECURSOS HUMANOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
3 - Processo nº: 13855.723475/2019-87 - Recorrente: E. LOPES DE CARVALHO
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
4 - Processo nº: 10865.721778/2013-62 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10865.721798/2013-33 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
6 - Processo nº: 13136.720951/2021-48 - Recorrente: UNITEC SEMICONDUTORES
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
7 - Processo nº: 10768.004164/2003-49 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
8 - Processo nº: 15540.720157/2016-91 - Recorrente: NOV WELLBORE
TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
9 - Processo nº: 10660.720943/2013-65 - Recorrente: EMPRESA SAO PEDRO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
10 - Processo nº: 16327.720079/2012-98 - Recorrente: SAFRA SEGUROS GERAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11 - Processo nº: 10073.722220/2013-11 - Recorrente: SAINT-GOBAIN
CANALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária