PORTARIA MJSP Nº 1.062, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.062, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Awá, Caru e Alto
Turiaçu, no Estado do Maranhão.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº
11.473,de10demaiode2007,oDecretonº5.289,de29denovembrode2004,aPortariaMJnº3.383,
de24deoutubrode2013,eocontidonoProcessoAdministrativonº08106.006706/2023-11,resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à
FundaçãoNacionaldosPovosIndígenas,nasTerrasIndígenasAwá,CarueAltoTuriaçu,noEstado
do Maranhão, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Maranhão,
no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI