PORTARIA MGI Nº 10.006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 10.006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo de conclusão da inventariança do
extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento -
FND.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.052,
de 15 de maio de 2017, e que consta do processo nº 19975.025031/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de conclusão da inventariança do extinto
Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND para até 30 de junho de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 9.116, de 28 de novembro de
2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK