PORTARIA MEMP Nº 260, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 260, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a tramitação de atos e expedientes
administrativos sujeitos à apreciação do Ministro de
Estado ou do Secretário-Executivo, bem como de
processos de diárias e passagens no âmbito do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de
2023, resolve:
Objeto
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a tramitação de atos e expedientes
administrativos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo, bem
como de processos de diárias e passagens no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva poderá editar normas complementares
para detalhar os requisitos formais de instrução e o trâmite dos processos de que trata esta
Portaria.
Fluxo de encaminhamento de propostas
Art. 2º As propostas sujeitas à apreciação do Ministro de Estado serão
encaminhadas ao seu Gabinete, observando-se o seguinte fluxo:
I - por intermédio da Secretaria-Executiva, quando se tratar de proposta de ato
normativo ou de expediente de interesse ou competência de uma ou mais Secretarias
Nacionais; ou
II - por intermédio da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos,
quando se tratar de:
a) proposição legislativa sobre a qual o Ministério seja instado a se manifestar,
inclusive para fins de sanção ou veto presidencial; ou
b) requerimento de informação formulado pelo Poder Legislativo.
§ 1º É dispensada a manifestação prévia do Gabinete do Ministro ou da Secretaria-
Executiva nas propostas de atos normativos de competência de colegiados coordenados ou
secretariados por órgãos deste Ministério.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a unidade responsável, ao submeter a proposta à análise
da Consultoria Jurídica, encaminhará o processo à Secretaria-Executiva, para ciência.
Instrução, análise e saneamento processual
Art. 3º Antes de encaminhar o processo à Secretaria-Executiva, a unidade
proponente deverá instruí-lo com os seguintes documentos e informações:
I - subscrição do expediente pela autoridade máxima do órgão singular ou do
colegiado proponente;
II - minutas do ato a ser subscrito pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-
Executivo e da respectiva exposição de motivos, quando houver, devendo ambas ser
apresentadas como minutas assinadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
III - nota técnica ou parecer de mérito que fundamente a proposta, contemplando,
quando couber:
a) a justificativa para eventual urgência ou prazo para a tramitação, ratificação ou
publicação do ato;
b) impacto fiscal ou restrição à gestão orçamentária e financeira; e
c) ateste expresso da área técnica e da autoridade máxima da unidade proponente
quanto ao cumprimento dos requisitos e recomendações constantes de Parecer ou
Manifestação Jurídica Referencial da Advocacia-Geral da União, quando aplicável.
§ 1º Nas propostas de atos normativos, a nota técnica ou o parecer de mérito
deverá observar o disposto no art. 58 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 2º Quando exigível a Análise de Impacto Regulatório - AIR, o processo deverá
conter o respectivo relatório e, se for o caso, o comprovante de realização de consulta pública,
nos termos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
§ 3º As hipóteses de dispensa ou inaplicabilidade de AIR devem ser expressamente
justificadas na nota técnica ou no parecer de mérito, observando-se o disposto no art. 3º, § 2º,
e no art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020.
§ 4º A manifestação da Consultoria Jurídica deverá ocorrer, preferencialmente,
após a manifestação técnica de todas as unidades competentes.
§ 5º Os fluxos processuais padronizados publicados na Intranet do Ministério são
de observância obrigatória, devendo a área técnica justificar formalmente eventual
impossibilidade de cumprimento de etapas neles previstas.
Art. 4º Recebido o processo, a Secretaria-Executiva poderá solicitar informações ou
análises complementares às áreas competentes do Ministério, fixando prazo para
manifestação, quando necessário.
Parágrafo único. As propostas de atos normativos a serem encaminhadas à Casa
Civil da Presidência da República serão previamente avaliadas quanto ao cumprimento dos
requisitos previstos no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 5º A Secretaria-Executiva examinará a adequação formal da proposta e das
manifestações constantes do processo e, inexistindo óbices formais e estando a matéria
compatível com as políticas e diretrizes ministeriais, encaminhará o expediente ao Gabinete do
Ministro para despacho.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva poderá realizar diligências para
saneamento do processo, tais como:
I - promover correções de erros materiais ou formais, registradas em nota ou
despacho, o que dispensa nova manifestação técnica ou jurídica;
II - solicitar informações ou esclarecimentos adicionais, fixando prazo para
resposta; ou
III - dirimir divergências entre unidades e articular os ajustes necessários.
Processos de diárias e passagens
Art. 6º Nos processos de concessão de diárias e passagens aplicar-se-ão as regras
deste artigo, sem prejuízo das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º A unidade organizacional proponente deverá instruir o processo no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI com a documentação completa que fundamente o pleito,
incluindo, no mínimo:
I - nota informativa ou documento técnico equivalente que descreva o objetivo e o
motivo da missão, demonstre o alinhamento ao interesse institucional e contenha as
justificativas pertinentes
II - convite oficial, agenda ou programação do evento, com indicação de datas e
horários; e
III - custo estimado de diárias e passagens.
§ 2º Além dos documentos previstos no § 1º, a unidade proponente deverá
preencher a lista de verificação (checklist) de conformidade, conforme modelo elaborado e
disponibilizado pela Secretaria-Executiva na Intranet do Ministério.
§ 3º Recebido o processo devidamente instruído, a assessoria da autoridade
responsável pela aprovação procederá à análise e adotará uma das seguintes providências:
I - se houver desconformidades, elaborará resumo descrevendo as pendências e
sugestões de regularização, devolvendo os autos à unidade proponente para saneamento; ou
II - constatada a conformidade integral, ou sanadas as pendências, atestará
formalmente o cumprimento dos requisitos legais e normativos, encaminhando o processo à
consideração superior.
§ 4º A autorização da viagem pela autoridade dependerá do prévio ateste de
conformidade emitido por sua assessoria, nos termos do inciso II do § 3º.
Observância de normas específicas
Art. 7º Os procedimentos desta Portaria aplicam-se sem prejuízo das exigências
previstas em normas específicas ou nos fluxos processuais padronizados publicados na Intranet
do Ministério.
Vigência
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES