PORTARIA MCOM Nº 20.403, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/11/2025

PORTARIA MCOM Nº 20.403, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53900.045443/2015-37, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3493, de 30 de julho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2019, que declarou perempta a outorga
conferida à Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba, inscrita no CNPJ nº
02.758.227/0001-26, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Santana
de Parnaíba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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