PORTARIA MCOM Nº 20.373, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/11/2025

PORTARIA MCOM Nº 20.373, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53000.056225/2011-48, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 4.533, de 5 de setembro de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2019, que declarou perempta a outorga
conferida à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Terra Boa,
inscrita no CNPJ nº 01.388.852/0001-60, para o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Terra Boa, estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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