PORTARIA MCOM Nº 20.263, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.263, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.022254/2024-33, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.065.150/0001-30, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 41 (quarenta e um), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Guaçuí/ES, estado do Espírito Santo, com reuso do canal
41 (quarenta e um), outorgado à referida entidade na localidade de Alegre/ES.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 27.065.150/0001-30, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 16 de
dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 63, de 2 de junho de 2022, publicado no
Diário Oficial de 3 de junho de 2022, para execução do serviço no município de Vitória,
estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO