PORTARIA MCOM Nº 20.183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 2º da Lei nº 15.182, de 30 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta
do processo nº 01250.003158/2017-17, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4.392, de 3 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 10/09/2019, que declarou perempta a outorga
conferida à Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço, inscrita no CNPJ nº
01.604.911/0001-90, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Cachoeirinha, estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO