PORTARIA MCOM Nº 19.877, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.877, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 308, de 14 de outubro de 2025, publicado no DOU de 17 de
outubro de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53900.035298/2014-03, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3737/2025/SEI-
MCOM e Parecer nº 00222/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato
que outorgou permissão a licitante SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA. na
Concorrência nº 024/2000-SSR/MC, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 455 de 28 de agosto de 2003,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 3 de setembro de 2003, por intermédio da
qual o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão a SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Condado, no Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO