PORTARIA GM/MS Nº 8.743, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.743, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Tornam públicos os códigos homologados
referentes aos Polos do Programa Academia da
Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
o parágrafo único do art. 87, nos incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Polos do
Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos
de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, dos
estabelecimentos da APS, credenciados e cadastrados no SCNES, conforme descrito no
anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos SCNES mencionados no caput foram definidos por meio da
análise dos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados pela
Portaria GM/MS Nº 6.912, de 30 de abril de 2025, devidamente cadastrados pela gestão
municipal e ativos no SCNES. Esses estabelecimentos atenderam aos critérios
estabelecidos no art. 3º do § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de
junho de 2021, para homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos SCNES constantes no Anexo
desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 09/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com estabelecimentos relacionados no Anexo desta
Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da
transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de
R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) para o ano de 2025 e de R$
1.332.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais) para o ano de 2026,
onerando a Funcional Programática 10.301.5019.217U.0000 - Apoio à Manutenção dos
Polos de Academia da Saúde, no Plano Orçamentário 0000 - Apoio à Manutenção dos
Polos de Academia da Saúde
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA