PORTARIA GM/MS Nº 8.736, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.736, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê
Interno de Acompanhamento de Obras do Programa
de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Interno de
Acompanhamento de Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia, com o objetivo de
monitorar e garantir a execução adequada das obras, assim como o cumprimento das
diligências previstas.
Art. 2º O Comitê Interno de Acompanhamento de Obras do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia será composto por integrantes das seguintes unidades do
Ministério da Saúde:
a) dois representantes da Secretaria Executiva, sendo um deles o
coordenador;
b) dois representantes do Fundo Nacional de Saúde;
c) um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
d) um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde; e
e) um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
§1º Poderão participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto,
representantes da Assessoria Especial de Controle Interno, da Consultoria Jurídica e da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, órgãos integrantes do Ministério da Saúde,
bem como outros convidados que possam colaborar com o desempenho das atividades
previstas nesta Portaria, mediante convite do coordenador ou deliberação da maioria
simples de seus membros.
§2º Cada integrante do Comitê Interno de Acompanhamento de Obras do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela Retomada de
Obras e de Serviços de Engenharia terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§3º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades que representam, por meio de ofício, ao Secretário-Executivo do
Ministério da Saúde e serão designados por ato do coordenador do Comitê, publicado em
Boletim de Serviço ou equivalente.
Art. 3º O Comitê Interno de Acompanhamento de Obras do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia reunir-se-á, quando convocado, presencialmente ou por meio de
videoconferência:
I - em caráter ordinário, pelo menos uma vez ao mês, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de três
dias úteis da data da reunião, e
II - em caráter extraordinário, por meio de convocação do coordenador, em
data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência
mínima de um dia útil da data da reunião.
Art. 4º O quórum das reuniões do Comitê Interno de Acompanhamento de
Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela
Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia observará as seguintes regras:
I - as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta seus
membros, e
II- as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros, cabendo ao
coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 5º Os integrantes poderão propor ao coordenador do Comitê Interno de
Acompanhamento de Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia assuntos para as pautas das
reuniões, com antecedência mínima de três dias úteis, a fim de que sejam analisadas a
pertinência temática da proposição e a viabilidade de sua apreciação na reunião subsequente.
Art. 6º As deliberações do Comitê Interno de Acompanhamento de Obras do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela Retomada de
Obras e de Serviços de Engenharia dar-se-ão por meio de ata de reunião, com a assinatura
de todos os integrantes.
Parágrafo único. As atas de reunião a que se refere o caput terão numeração
sequencial, no formato número da reunião/ano, e serão registradas pela secretaria-
executiva do Comitê.
Art. 7º O Comitê Interno de Acompanhamento de Obras do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia terá as seguintes competências:
I - assessorar as secretarias finalísticas quando do acompanhamento das obras
do PAC, seja por meio do SISMOB, do Transferegov.br, ou outros sistemas equivalentes,
identificando possíveis obstáculos ou soluções para aprimoramento da gestão das
obras;
II - estabelecer metodologia para definição da amostragem das propostas para
as quais serão realizadas visitas in loco para acompanhamento de obras de
responsabilidade das secretarias finalísticas integrantes do Comitê;
III - propor, acompanhar e monitorar os trâmites para cancelamento das
propostas que não atenderem às normas do Ministério da Saúde;
IV - apoiar a articulação com outros órgãos e entidades envolvidas na execução
das obras para garantir a sua conclusão eficaz;
V - acompanhar as ações de monitoramento amostral, periódico e in loco das
obras de responsabilidade das secretarias finalísticas integrantes do Comitê, de acordo
com o art. 1.115 da Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017; e
VI - acompanhar e emitir recomendações sobre os eventuais processos de
devolução de recursos provenientes das propostas canceladas, observadas às
competências das secretárias finalísticas.
Art. 8º A secretaria-executiva do Comitê Interno de Acompanhamento de
Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela
Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia será prestada pelo Fundo Nacional de
Saúde.
Art.9º A participação dos membros será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA