PORTARIA GM/MDIC Nº 292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do
Plano de Ação da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005,
tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no Processo nº 14021.070145/2025-09, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à
orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na
linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029 firmado entre a União e a ABDI, seja
garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa
2025 ora aprovado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO