PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 78, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 78, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e em
conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na
Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e no processo nº
14021.086018/2025-13, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério do Trabalho e Emprego, contratar, por tempo
determinado, o quantitativo máximo de cento e setenta e duas pessoas, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea
"i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas ao Seguro Pescador Artesanal - Seguro Defeso, no âmbito
do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta será
realizado mediante a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do
Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, nos termos da Portaria MGI nº 4.567, de 17 de
junho de 2025, e será sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da
União.
§1º Esgotada a lista de candidatos constante do Banco de Candidatos Aprovados
em Lista de Espera, e persistindo vagas não preenchidas, fica o Ministério do Trabalho e
Emprego autorizado a realizar processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§2º Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego observar as leis e os
regulamentos que tratem de políticas de reserva de vagas em processos seletivos
simplificados e assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam
alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações
observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja
devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata
o parágrafo único do art. 1º desta Portaria Conjunta.
Art. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego definirá a remuneração das pessoas a
serem contratadas em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da
Lei nº 8.745, de 1993, e o Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024.
Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria Conjunta
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa
- GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de servidores, nos
termos do inciso I do § 2º do art. 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, LDO 2025,
Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego