PORTARIA Nº 836, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 836, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860,
de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031405/2024-43,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa
Catarina para o exercício de 2025 - 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos
que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE,
instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo
processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 507, de 8 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2025, edição nº 127, seção 1, páginas
129.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE