PORTARIA Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 262 do
Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado
pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1° de janeiro de 2023 , tendo em vista o artigo 5° da Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948
e o artigo 3° do Decreto n° 27.932, de 28 de março de 1950 e ainda o que consta do Processo
21028.017418/2025-84, resolve:
Art. 1° DESIGNAR os abaixo indicados para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a COMISSÃO AVALIADORA com as incumbências de avaliar previamente 27 (vinte
e sete) bovinos positivos para tuberculose de GIOVANNI SILVA CASTRO, município de
Uberlândia/MG, com o objetivo de definir o valor da indenização ao respectivo proprietário,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.
LIVIAMONTEIROMAGALHÃES-RepresentantedoGovernoFederal/SFA/MAPA-MG
- Presidente
DÂMASO PACHECO RIBEIRO - Representante do Governo Estadual/IMA - Membro
MARCELO SILVA FERREIRA - Representante do Sindicato dos Produtores de
Uberlândia/MG - Membro.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO KONOVALOFF LACERDA