PORTARIA Nº 3.318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova e institui o Plano Nacional de Proteção e
Defesa Civil.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso
I, da Constituição Federal, o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o
Decreto nº 12.652, de 7 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Nacional de Proteção e Defesa
Civil - PN-PDC, como instrumento orientador de implementação da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil - PNPDEC para as ações da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação frente aos riscos e desastres no País.
Art. 2º O PN-PDC será executado com o apoio e a cooperação de órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec, observadas as
competências e atribuições previstas na legislação vigente, e garantida a participação social.
Art. 3º Cabe à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o apoio
e colaboração de órgãos e entidades do Sinpdec e do Conselho Nacional de Proteção
e Defesa Civil - Conpdec:
I - monitorar, avaliar e atualizar o PN-PDC;
II - propor, avaliar e implementar medidas e estratégias necessárias à
implementação do PN-PDC; e
III- apresentar relatório anual sobre a implementação e avaliação do PN-
PDC, com proposições para o alcance dos seus objetivos.
Art. 4º O PN-PDC terá vigência de dez anos, compreendido o período de
2025-2035, e será atualizado em até três anos, a contar da sua instituição ou última
atualização, garantido o processo de mobilização e participação social, incluída a
realização de audiências e consultas públicas.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil poderá expedir atos
complementares para a coordenação e a gestão do PN-PDC.
Art. 6º O PN-PDC será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA