DESPACHO Nº 3.309, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.309, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, de acordo com o que consta do Processo nº
48500.026144/2025-48, decide:
Deferir parcialmente o requerimento administrativo da Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A ("Enel SP"), inscrita no CNPJ nº
61.695.227/0001-93, não permitindo a contratação e o faturamento diferenciado, que
devem ser solicitados à ANEEL conforme disposto na Resolução Normativa nº 966, de
2021, e permitindo a conexão com restrições para a empresa Viação Metrópole Paulista S.
A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.974.104/0001-20, observadas seguintes condições: (i)
a conexão com restrições deve ser realizada por meio de opção formal do consumidor, que
deve ser esclarecido de seus diretos e obrigações na utilização do serviço de distribuição
de energia elétrica, inclusive sobre a possibilidade de, a qualquer tempo, retornar às
condições reguladas; (ii) as restrições devem constar em destaque no contrato de uso do
sistema de distribuição ou, caso aplicável, por meio da celebração de aditivo, devendo ser
estabelecidas em dias ou em dias e horários pré-estabelecidos; (iii) as restrições devem ser
implantadas por meio automático de controle, com a instalação de dispositivos nas
instalações de entrada de energia ou em outro ponto por conveniência técnica; (iv) a
critério do consumidor, podem ser adotadas soluções de armazenamento; (v) caso o
consumidor tenha celebrado contrato de uso do sistema de distribuição associado a
realização de obras para viabilizar a conexão em caráter permanente, eventual acordo para
conexão com restrições deve observar o Despacho STD nº 3.438, de 2023; (vi) o prazo para
manutenção da conexão com restrições pode ser indeterminado, devendo a distribuidora
promover e custear a adequação necessária à regulação que vier a ser editada pela ANEEL
sobre o assunto; e (vii) após um ano de implantação a distribuidora deverá encaminhar à
ANEEL relatório contendo a avaliação da conexão realizada.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR