DESPACHO Nº 3.308, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/11/2025

DESPACHO Nº 3.308, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
N º Processo nº 48500.903864/2017-25. Interessado: Companhia Sul Sergipana
de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ/MF: 13.255.658/0001-96. Decisão: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si
celebram o Interessado a TIM S.A.;(ii) a receita proveniente do contrato homologado no
item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

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