DESPACHO Nº 3.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/11/2025

DESPACHO Nº 3.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº Processo nº 48500.903864/2017-25. Interessado: Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A e CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si
celebram o Interessado a Especialista Serviços de Informática EIRELI;(ii) a receita
proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas
praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

Empresas citadas