DESPACHO Nº 15, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 15, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto
nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Notificar a entidade social Serra Acima Associação de Cultura e Educação
Ambiental, com sede em Cunha SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.494.540/0001-67, ora
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência
de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo
de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários.
Processo SEI/MJ nº 08071.000726/2025-87.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 1.516 - Processo Administrativo de nº 08700.005853/2024-38 (Autos de nº
08700.008299/2025-21)
Representante: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Câmara dos Deputados ("CAPADR/CD")
Representados: Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais ("ABIOVE"),
Associação Nacional dos Exportadores De Cereais ("ANEC"), ADM do Brasil Ltda ("ADM"),
Agrex do Brasil Ltda. ("AGREX"), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A.
("AGRIBRASIL"), Agrícola Alvorada S.A. ("AGRÍCOLA ALVORADA"), Agro Amazônia Produtos
Agropecuários S.A. ("AGRO AMAZÔNIA"), Agrogalaxy Participações S.A. ("AGROGALAXY"),
Agromave Insumos Agricola Ltda ("Agromave"), Agropecuária Maggi Ltda. ("AMAGGI"),
Bunge Alimentos S.A. ("BUNGE"), Caramuru Alimentos S.A. ("CARAMURU"), Cargill Agrícola
S/A ("CARGILL"), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. ("CHS"), CJ International
Brasil Comercial Agrícola Ltda. ("CJ INTERNATIONAL"), CJ Selecta S.A. ("CJ SELECTA"), Cofco
International Brasil S.A. ("COFCO"), Sucocitrico Cutrale Ltda. ("CUTRALE"), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. ("DUAL"), Engelhart CTP (Brasil) S.A. ("ECTP"),
Fiagril Ltda. ("FIAGRIL"), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial ("IMCOPA"), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. ("Louis Dreyfus"),
Lavoro Agrocomercial S.A. ("Lavoro"), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. ("NOVA AGRI"), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
("NUTRADE"), Olam Agrícola Ltda. ("OLAM"), Sinova Inovações Agrícolas S.A. ("SINOVA"),
Sipal Indústria e Comércio Ltda. ("SIPAL"), Três Tentos Agroindustrial S.A. ("3 TENTOS"),
Usimat Destilaria de Álcool Ltda ("USIMAT") e Viterra Agriculture Brasil S.A. ("VITERRA")
Terceiro Interessado: Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato
Grosso ("APROSOJA/MT")
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite Nisiyama,
Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Rafael Gonet, Marco Antonio Fonseca
Júnior, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Ana Bátia Glenk, Luciano Benetti
Timm, Daniel Elias do Nascimento, Ricardo Batista Damásio, Eduardo Caminati Anders,
Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Fabianna Vieira Barbosa Morselli, Milena Fernandes
Mundim, Vinicius Hercos da Cunha, Olavo Zago Chinaglia, Arthur Felipe Azevedo Barretto,
Onofre Carlos De Arruda Sampaio, André Cutait De Arruda Sampaio, Octaviano Bazilio
Duarte Filho, Henrique Rodrigues Forssell, Eduardo Frade Rodrigues, Renata Caied, José
Carlos Berardo, Paulo Eduardo de Campos Lilla, Amanda Pereira Aragão Vieira, Elisa
Yamasaki Veiga, Domicio dos Santos Neto, Fernando Bilotti Ferreira, Flávia Chiquito dos
Santos, Floriano de Azevedo Marques Neto, Luiz Guilherme Pantaleão Del Re, Guilherme
Peres de Oliveira, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme
Toshihiro Takeishi e outros.
Em atenção ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00713/2025/CGCJ -
CONT/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI nº 1653624) e, ainda, considerando os termos da decisão
judicial exarada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7774 TPI/MT,
determino a suspensão do presente Processo Administrativo. Ao Protocolo. Publique-se.
Nº 1.518 - Inquérito Administrativo de nº 08700.011414/2025-45 (Autos de acesso restrito
nº 08700.011415/2025-90)
Representante: Cade ex-officio
Representados: Sérgio Castanho Teixeira Mendes, André Nassar, Bernardo Pires e outros.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite Nisiyama,
Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret e Vinícius Tocchio dos Anjos
Em atenção ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00713/2025/CGCJ -
CONT/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI nº 1653631) e, ainda, considerando os termos da decisão
judicial exarada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7774 TPI/MT,
determino a suspensão do presente Inquérito Administrativo. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto