ANEXO Processo nº: 25351.928808/2021-37 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar a relação de Autoridades Regulatórias Estrangeiras Equivalentes (AREE) designadas pela Anvisa, publicada no Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 289, de 20 de março de 2024. Área responsável: GGMED/DIRE2 e GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO N° 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/11/2025