DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/11/2025

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.011935/2025-71. Empresa penalizada: PROQUIGEL QUÍMICA
S.A. - PROQUIGEL, CNPJ nº: 27.515.154/0011-44. Objeto e Fundamento Legal: decide
QUANTO AO FATO ÚNICO:Pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da
empresa PROQUIGEL QUÍMICA S.A. - PROQUIGEL, CNPJ: 27.515.154/0011-44, nos termos
do art. 54 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, considerando a natureza leve da infração,
a primariedade da autuada e a ausência de prejuízos decorrentes da conduta. A fiscalizada
não enviou, até 30 de abril de 2025, lista atualizada dos bens do arrendamento, referente
a 2024, conforme obrigação anual disposta nas normas transcritas abaixo, tendo tão
somente se limitado a reenviar a lista de bens elaborada em abril de 2021.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

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