DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.268, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.268, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025,
apreciando a Deliberação nº 225/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA-
PI para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a
Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor
total de R$ 20.692.360,28 (vinte milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e
sessenta reais e vinte e oito centavos); Processo Sei nº 00.004687/2025-19, conforme
demonstrado abaixo:
- Receitas correntes R$ 20.692.360,28, R. de Capital R$ 0,00; totalizando em R$
20.692.360,28.
- Despesas correntes R$ 20.492.360,28, D. de Capital R$ 200.000,00; totalizando
em R$ 20.692.360,28.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000447.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.751-664/2020)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Maria Emilia Gadelha Serra - CRM/SP nº 63.451 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 2.336/2023 e a Resolução CFM nº 2.126/2015),