DECISÃO COREN-RS Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-RS Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe Sobre os Valores das Anuidades, Taxas e
Serviços A Serem Cobrados Pelo Coren-Rs Para O
Exercício de 2026.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS,
no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e no
Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-RS nº 188/2024, homologada pela Decisão
Cofen nº 10 de 21 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seu artigo 15, incisos III, XI e XV e artigo
16 dispõem sobre a competência legal e a receita do Regional;
CONSIDERANDOodispostonosartigos4ºe5°daLeinº12.514de28deoutubrode
2011;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º e §2º alinha-se ao
princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser
observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições
anuais, propiciando aos conselhos a indicação da quantia da anuidade mais adequada ao
atendimento de suas finalidades institucionais e à capacidade financeira dos profissionais que
os integram;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno do Cofen - Resolução Cofen nº
726/2023;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo
Conselho Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 790/2025 que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05% (INPC), quando da
fixação das anuidades, taxas e serviços de 2026, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública e o objetivo de contribuir
com ações sustentáveis, econômicas e eficientes;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RS em sua 3ª Reunião
Extraordinária do Plenário - Gestão Triênio 2024/2026, realizada em 10 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico Coren-RS nº 28561/2025;,
decide:
Art. 1º As anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica para o exercício de 2026
serão reajustadas com o percentual de 100% do INPC, do período, correspondente a 5,05%
(cinco vírgula cinco por cento), resultando nos seguintes valores:
§1º Anuidades pessoas físicas:
I - Enfermeiro - R$ 476,21 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e um
centavos);
II - Técnico de Enfermagem - R$ 316,83 (trezentos e dezesseis reais e oitenta e três
centavos);
III - Auxiliar de Enfermagem - R$ 218,89 (duzentos e dezoito reais e oitenta e nove
centavos);
IV - Obstetriz - R$ 452,40 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta
centavos).
§2º Anuidades pessoas jurídicas, conforme o capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 799,67 (setecentos e noventa e nove
reais e sessenta e sete centavos);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.599,35 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.399,01 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e um centavo);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.198,69 (três mil cento e noventa e oito reais e sessenta e nove
centavos);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.998,35 (três mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco
centavos);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.798,06 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e seis centavos);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.397,38 (seis mil e
trezentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º As anuidades referentes ao exercício de 2026 terão vencimento em 31 de
maio de 2026, sendo concedido desconto sobre os valores estabelecidos no art. 1º desde que
atendida as seguintes condições:
I - desconto de 24% (vinte e quatro por cento) da anuidade de pessoa física para o
exercício de 2026, desde que efetuado o pagamento, em cota única, até 08 de janeiro de
2026;
II - desconto de 20% (vinte por cento) da anuidade de pessoa física para o exercício
de 2026, desde que efetuado o pagamento, em cota única, até 31 de janeiro de 2026;
III - desconto de 10% (dez por cento) da anuidade de pessoa física para o exercício
de 2026, desde que efetuado o pagamento, em cota única, até 31 de março de 2026;
IV - desconto de 10% (dez por cento) para pagamento da anuidade de pessoa
jurídica para o exercício de 2026, em cota única até 31 de janeiro de 2026, sobre os valores
dispostos no §2º do artigo 1º da presente decisão;
V - sem desconto para pagamento da anuidade de pessoa física ou jurídica para o
exercício de 2026, em cota única de 1º de abril a 31 de maio de 2026;
VI - parcelamento em 5(cinco) vezes, sem desconto, em parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com vencimento da primeira em 31 de janeiro de 2026 e as demais,
preferencialmente, a cada 30 (trinta) dias subsequentes;
§1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia desde que
reparceladas com vencimento até 31 de maio de 2026.
§2º Não havendo o pagamento integral da anuidade até 31 de maio de 2026, o
valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e
acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês e de juros de 1% (um por cento) ao mês.
§3º O valor mínimo da parcela será a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º Aos profissionais, com primeira inscrição em 2026, será concedido o
desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento)
para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser
paga em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia do
profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos
seguintes requisitos:
I - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
II - ter sido autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
III - apresentar atestado emitido por órgão ou entidade da Administração Pública
em relação a danos de bens do profissional decorrentes da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que
trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade e preencher os requisitos do presente
artigo, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, sem acréscimos.
Art. 5º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de
formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às quais
também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do exercício
em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de exercícios anteriores já
pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados
para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren-RS, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em
que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças
passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista no inciso II deste artigo deverá observar os requisitos da
Resolução Cofen nº 749/2024 ou outra que vir a lhe substituir.
§ 3º A isenção prevista no inciso III deverá ser comprovada anualmente pelo
profissional inscrito até a efetiva cura.
Art. 7º Reajustar os valores das taxas e serviços a serem pagos por pessoa física e
jurídica, utilizando o percentual de 100% da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, do período, correspondente a 5,05% (cinco vírgula cinco por cento),
resultando nos seguintes valores:
I - taxa de expedição de Carteira Profissional: R$ 47,62 (quarenta e sete reais e
sessenta e dois centavos);
II - taxa de anotação de responsabilidade técnica: R$ 262,09 (duzentos e sesenta e
dois reais e nove centavos);
III - serviço de autorização para exercício profissional no exterior: R$ 186,28 (cento
e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos);
IV - serviço de inscrição e registro de pessoa física: R$ 170,29 (cento e setenta reais
e vinte e nove centavos);
V - serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 489,58 (quatrocentos e
oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
VI - serviço de reinscrição: ISENTO;
VII - serviço de transferência de inscrição: ISENTO;
VIII - serviço de certidão narrativa: R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e
sete centavos);
IX - despesa Administrativa de Cobrança: R$ 43,46 (quarenta e três reais e quarenta
e seis centavos).
Art. 8º Esta decisão entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho
Federal de Enfermagem - Cofen.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 2ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
No ACÓRDÃO Nº 412/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 208, Seção 1, em 31 de outubro de 2025, página 200
ONDE SE LÊ:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta B.C.L. adotado o voto da
Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer
parte do presente:
LEIA-SE:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional terapeuta ocupacional B.C.L. adotado o
voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a
fazer parte do presente:
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 7ª REGIÃO
ACORDÃO CREFITO-7 Nº 31, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
PROCESSO ÉTICO Nº: 15/2024
REPRESENTANTE: S. A. C. S
REPRESENTADO(A): R. L. M.
CONSELHEIRA RELATORA: DRA. AVANY DENIZE LAMEIRA NOVAES
Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 15/2024,
acordaram os conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
7º Região, por unanimidade de votos, JULGAR PELA PROCEDÊNCIA da Representação, com
a aplicação da penalidade de multa, equivalente a duas anuidades, nos termos do art. 17,
III, da Lei nº 6316/75".
AVANY DENIZE LAMEIRA NOVAES
ACORDÃO CREFITO-7 Nº 32, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
PROCESSO ÉTICO Nº: 05/2024
REPRESENTANTE: S. A. C. S
REPRESENTADO(A): M. C. C. S.
CONSELHEIRA RELATORA: DRA. ROGÉRIA REIS SOUZA SAMWAYS
Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 05/2024,
acordaram os conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
7º Região, por unanimidade de votos, JULGAR PELA PROCEDÊNCIA da Representação, com
a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 (seis)
meses, termos do art. 17, IV, da Lei nº 6316/75."
ROGÉRIA REIS SOUZA SAMWAYS
ACORDÃO CREFITO-7 Nº 33, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
PROCESSO ÉTICO Nº: 04/2024
REPRESENTANTE: S. A. C. S
REPRESENTADO(A): S. G. S.
CONSELHEIRO RELATOR: DR. NILDO MANOEL DA SILVA RIBEIRO
Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 04/2024,
acordaram os conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
7º Região, por unanimidade de votos, JULGAR PELA IMPROCEDÊNCIA da Representação".
NILDO MANOEL DA SILVA RIBEIRO
ACORDÃO CREFITO-7 Nº 34, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
PROCESSO ÉTICO Nº: 14/2024
REPRESENTANTE: S. A. C. S.
REPRESENTADO(A): J. D. S.
CONSELHEIRO RELATOR: DR. BRUNO SCHMIDT ROCHA
Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 14/2024,
acordaram os conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7º
Região, por unanimidade de votos, JULGAR PELA IMPROCEDÊNCIA da Representação, por não
haver indícios à violação do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia."
BRUNO SCHMIDT ROCHA
ACORDÃO CREFITO-7 Nº 35, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
PROCESSO ÉTICO Nº: 15020/2020
REPRESENTANTE: A. C. M.
REPRESENTADO(A): L. T. A.
CONSELHEIRO RELATOR: DR. BRUNO SCHMIDT ROCHA
Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 15020/2020,
acordaram os conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
7º Região, por unanimidade de votos, JULGAR PELA PROCEDÊNCIA da Representação, com
a aplicação da penalidade de advertência, nos termos do art. 17, I, da Lei nº 6316/75."
BRUNO SCHMIDT ROCHA
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