ATO NORMATIVO Nº 902, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2025. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, inciso IV e 2º do art. 4º da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA/2025); e CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 3.603,00 (três mil seiscentos e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Minª MARIA ELIZABETH ROCHA ANEXOS ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.603 .Atividades 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 3.603 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 3.603 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.603 .TOTAL - FISCAL 3.603 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.603 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.603 .Projetos 0033 7808 Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar 02 122 3.603 0033 7808 5664 Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar - Em Brasília - DF 02 122 3.603 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.603 .TOTAL - FISCAL 3.603 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.603
ATO NORMATIVO Nº 902, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Todos os atos de 12/11/2025