ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 83, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 83, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ de número 47.960.950/0001-21.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.magazineluiza.com.br.
Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores até esta data.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023;
II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 27 de maio de 2024;
III - Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 29 de agosto de 2024;
IV - Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 08 de janeiro de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES