ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a
empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e
com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do
processo nº 10814.721589/2025-29, declara:
Art. 1º Fica a empresa DC LOGISTICS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ
74.182.593/0001-90, com filial localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-
Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Prédio Administrativo TECA, 3º
andar, sala 309, LUC 3C01L009, inscrita no CNPJ sob o nº 74.182.593/0013-24, habilitada na
modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em
recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação
e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas
às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que
vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana
nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida por seis meses a contar da data da publicação do
ADE, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua
eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução
Normativa.
Art. 5º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação "DCO".
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS