ACÓRDÃO Nº 6528/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6528/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do ato de concessão de
pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-019.811/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Celma Prado Sampaio (151.***.***-70).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24,
§ 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Celma Prado Sampaio, beneficiária
do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Guaracy de Souza Sampaio acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social.