ACÓRDÃO Nº 6527/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6527/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-019.783/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Isabel Cristina Pereira Vono (997.***.***-34); Regina Lucia
Cardoso Correa Povoa (019.***.***-98).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24,
§ 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Isabel Cristina Pereira Vono, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Heitor Vono Silva, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Ministério da Agricultura e Pecuária) com benefício de previdência do
Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Regina Lucia Cardoso Correa Povoa, beneficiária do ato de
pensão civil instituído pelo Sr. Helvecio Cordeiro Povoa, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Ministério da Agricultura e Pecuária) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social.