ACÓRDÃO Nº 6523/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6523/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e tendo em
vista que a incorporação de "quintos" entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está
amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, em ordenar com ressalva o registro do ato de
aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.681/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Hertz Fleury Curado (160.***.***-04).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.