ACÓRDÃO Nº 6520/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6520/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Fundação Universidade Federal de São Carlos, em benefício da Sra.
Rosemeire Pires, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou as seguintes irregularidades: a) parcela correspondente à rubrica
denominada "Vencimento Básico Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei
11.091/2005, não foi corretamente absorvida pelo reajuste remuneratório de dezembro de
2007 da carreira, permanecendo no valor de R$ 198,50, quando deveria ter sido reduzido
para R$ 17,17; b) erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) realizado com
base nos valores do Provento Básico e da vantagem VBC; e c) erro de cálculo da vantagem
"Incentivo à Qualificação" (IQ), prevista na Lei 11.091/2005, também calculada com base
nos valores do Provento Básico e do VBC;
Considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano
de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de
forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico (VB), Gratificação
Temporária (GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-
Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago na quantia indevida,
sem a devida implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática
de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de
absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler);
8.504/2022 - 2ª Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª
Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que a manutenção do VBC causou ainda distorção na base de
cálculo do Adicional de Tempo de Serviço ("anuênios"), prevista no atualmente revogado
art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo dos "anuênios" foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara
(de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. Min. Aroldo
Cedraz);
Considerando, ainda, que a interessada recebe a vantagem "Incentivo à
Qualificação (IQ)", prevista no Anexo IV da Lei 11.091/2005, alterada pela Lei 12.772/2012,
correspondente a 30%, referente ao curso de pós-graduação;
Considerando, que, nos termos do art. 12 da Lei 11.091/2005 (com a redação
dada pela Lei 11.784/2008), o IQ terá por base percentual calculado sobre o padrão do
Provento Básico percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, todavia foi incluído
indevidamente no cálculo do "Incentivo à Qualificação" o valor da vantagem do VBC;
Considerando, entretanto, que a rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP", no
valor de R$ 198,50 (ficha financeira de agosto de 2025, peça 5, p. 6), é uma quantia
materialmente pouco expressiva que, mesmo considerando seus reflexos nos percentuais
de anuênios e de Incentivo à Qualificação (IQ), os valores pagos indevidamente são pouco
significativos, podendo esta Corte ordenar o registro com ressalva do ato eivado de
irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o
processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a
unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada, conforme orienta
a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e
11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto
Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes),
9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim
em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões
mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a
irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2ª Câmara, relator Ministro
Jorge Oliveira);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Min.
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar
o registro com ressalva do ato de aposentadoria em benefício da Sra. Rosemeire Pires,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-019.108/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosemeire Pires (141.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de ajustar o valor da parcela
de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15 L11091/05"), nos proventos da
interessada, e de corrigir o seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de
Serviço" e no "Incentivo à Qualificação (IQ)", comunicando ao Tribunal as medidas
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.