ACÓRDÃO Nº 6516/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6516/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de expediente de autoria do
Senador Lucas Barreto, acerca de possíveis irregularidades na prestação do serviço público
aeroportuário no Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre, na cidade de Macapá/AP,
atualmente sob gestão da concessionária Norte da Amazônia Airports, em especial em
decorrência de falhas no sistema de climatização, que estaria expondo passageiros e
trabalhadores a condições de extremo desconforto térmico.
Considerando que o expediente contém requerimento de "a) realização de
auditoria específica no contrato de concessão da Norte da Amazônia Airports, com ênfase
na verificação do cumprimento das obrigações relativas à climatização e infraestrutura do
terminal; b) apuração de eventual omissão ou falha na fiscalização por parte da Anac, que
deveria zelar pelo fiel cumprimento do contrato e pelo padrão mínimo de qualidade dos
serviços; e c) disponibilização dos relatórios de conformidade e desempenho da
concessionária, caso já existentes";
Considerando que, mediante Despacho deste Relator (peça 8), em acolhimento
ao exame preliminar da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e
de Aviação Civil - AudRodoviaAviação (peça 5), restou esclarecido o impedimento
regimental para atendimento ao pleito de realização de fiscalização de autoria de
parlamentar que, isoladamente, não integra o rol de autoridades legitimadas, nos termos
do art. 232 do RITCU;
Considerando que, na mesma oportunidade, o pleito foi autuado como
representação, haja vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da espécie,
tendo sido autorizada a realização de diligência junto à Agência Nacional de Aviação Civil
- ANAC, para obter informações e esclarecimentos sobre o tema;
Considerando que, em análise das respostas à diligência, a AudRodoviaAviação
considerou satisfatórios os esclarecimentos apresentados pela ANAC, no sentido de que: i)
a agência reguladora confirma a existência e o conhecimento do problema, bem como
demonstra que foram tomadas medidas visando a sua correção, tendo a concessionária
atuado para resolver o problema; ii) as falhas observadas seriam decorrentes,
principalmente, de danos aos chillers, consequência de picos, oscilações e quedas de
energia (de responsabilidade da concessionária de energia elétrica), e não
necessariamente de falhas de dimensionamento do sistema de climatização do terminal;
iii) existe planejamento de ações para alcançar a adequação plena do sistema de
climatização, com recuperação dos equipamentos e instalação de sistema de proteção
contra variações na rede elétrica, de modo que na atual fase intermediária de
investimentos, não há fatos que demonstrem desídia ou omissão da agência na apuração
dos fatos;
Considerando o pronunciamento uniforme da unidade técnica (peças 15 a 17),
por considerar esclarecidas as causas relacionadas às ocorrências mencionadas na
representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, em:
não conhecer do expediente quanto à solicitação de auditoria sobre o
cumprimento contratual e à apuração de eventual omissão ou falha na fiscalização por
parte da Anac, por não atender aos pressupostos de legitimidade previstos nos arts. 232
do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008;
conhecer o expediente como representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerar
esclarecidos os indícios de irregularidade na prestação do serviço público aeroportuário no
Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre, na cidade de Macapá/AP, após a diligência
realizada junto a Anac, não demandando ações adicionais desta Corte;
dar ciência do presente acórdão ao Exmo. Senador Lucas Barreto e à Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), encaminhando cópia da instrução da AudRodoviaAviação
à peça 15;
arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU;
1. Processo TC-014.182/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.